DECRETO N. 41.926, DE 17 DE MAIO DE 1963
Reestrutura o Escritório do Estado de São Paulo, criado, pelo Decreto n. 26.180, de 24 de julho de 1956, e dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O atual Escritório do Estado de
São Paulo (E. E. S P ) criado pelo Decreto n. 26.180, de 24 de
julho de 1956, terá sede na cidade do Rio de Janeiro, Capital do
Estado da Guanabara, e passará a ser designado Escritorio do
Govêrno do Estado de São Paulo (E. G. E. S. P.).
Artigo 2.º - O E. G. E. S. P. abrangerá os
vários órgãos do Govêrno do Estado de São
Paulo instalados naquela cidade, assim como os serviços que
venham a ser eventualmente criados, para representação do
Estado de São Paulo, no Estado da Guanabara.
Artigo 3.º - O E. G. E. S. P. compreenderá:
a) Chefia;
b) Secretaria; e
c) Setores de Serviço.
Parágrafo 1.º - Caberá à Chefia a
direção geral do E. G. E. S. P. bem como a
coordenação de todos os seus Setores de Serviço,
especializados ou não, e a manutenção da unidade
do Escritório pela fiscalização e
subordinação do pessoal nêle reunido.
Parágrafo 2.º - A Secretaria constituirá o
Setor de Administração e será responsável
pela execuçã dos serviços administrativos do E. G.
E. S. P..
Parágrafo 3.º - Os Setores de Serviços
Especializados serão constituidos pelas
representações das Secretarias de Estado do Govêrno
de São Paulo, das Autarquias, sociedade de economia mista, enfim
de todos os órgãos representados e reunidos no E. G. E.
S. P..
Parágrafo 4.º - Os Setores Especializados serão orientados, sob o aspecto técnico, pelos órgãos cujos interesses são por êles representados, mas ficam subordinados, administrativamente, à Chefia do E. G. E. S. P..
Artigo 4.º - Haverá no E. G. E. S. P. um Setor
Especializado em assuntos jurídicos, sob a
orientação do Departamento Jurídico do Estado.
Parágrafo único - Os advogados em exercício
nesse Setor do E. G. E. E. P. Serão designados Pelo
Secretário da Justiça, dentre os advogados do Estado.
Artigo 5.º - O E. G. E. S. P. ficará diretamente subordinado à Chefia da Casa Civil do Govêrno do Estado de São Paulo.
Parágrafo 1.º - O chefe do Escritório será de livre escolha do Governador.
Parágrafo 2.º - Os chefes de Setores Especializados e demais funcionários que nêsses setores devem servir serão designados pelo Governador mediante indicação dos Secretários de Estado, diretores ou titulares dos órgãos que representam.
Parágrafo 3.º - Os demais funcionários e chefes de setores, e bem assim o Secretario do Escritório, serão designados pelo Governador, mediante indicação do Chefe do E. G. E. S. P.
Artigo 6.º - As atribuições dos diferentes
Setores de Serviço, não especializados, serão
definidas pelo Chefe do Escritório.
Artigo 7.º - Os serviços jurídicos de
interêsse do Estado em Brasília serão exercidos por
um Escritório do Departamento Jurídico do Estado
integrado por advogados do referido Departamento, designados pelo
Secretário da Justiça.
Parágrafo único - A chefia do Escritório
será de preferência atribuída a Subprocurador Chefe ou
Advogado Chefe, na conformidade do regulamento a ser baixado pelo
Secretário da Justiça.
Artigo 8.º - O Escritório de Brasilia, referido no
artigo 7.º, dará ao E. G. E. S. P. a
colaboração necessária, em relação a
todos os assuntos de interêsse dêste na Capital Federal.
Artigo 9.º - No corrente exercício, as despesas com
a execução do presente decreto, correrão à
conta da verba própria do Orçamento vigente 16-491-1/5.
Artigo 10 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do decreto n. 26.180, de 24 de julho de 1956.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 17 de maio de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de maio de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral