DECRETO N. 41.599, DE 29 DE JANEIRO DE 1963
Dispõe sôbre a
permissão de que cogita a Lei n. 6.757, de 16 de Janeiro de 1962
e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o art. 43, da
Constituição Estadual, e, nos têrmos do Convênio
aprovado pela Lei Estadual n. 6.757, de 16 de Janeiro de 1962,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da
administração da Secretaria da Agricultura para a
administração da Secretaria da Educação, e
para o fim de ficar a disposição da
Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial
e do Ministério da Educação e Cultura, nos
têrmos das cláusulas II e X, do Convênio assnimado
em 8 de dezembro de 1960, entre o Ministério da
Educação e Cultura, o Govêrno do Estado de
São Paulo e a Associação Campineira de Ensino
Técnico Industrial, convênio aprovado pela Lei Estadual n.
6.757. de 16 de Janeiro de 1962, um terreno medindo 150.000 m²
(cento e cinquenta mil metros quadrados), destacado de
porção maior pertencente a Fazenda do Estado, denominada
Fazenda "Santa Elisa", nos têrmos da escritura de 23 de fevereiro
de 1896, devidamente registrada, sob número 5.190, Livro 3-A,
fls. 50, em data de 5 de março do mesmo ano de 1898.
Artigo 2.º - O Departamento Jurídico do Estado, pela
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, promoverá o
levantamento da área de que cogita o artigo anterior, tomando
por base a planta de localização apresentada pela
Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial
(Proc. GE-11541-62).
Artigo 3.º - Fica a Diretoria de Obras, da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, incumbida da
fiscalização das obras que serão executadas, de
acôrdo com a cláusula XI, do Convênio citado, para o
que entrará em entendimento com a Associação
Campineira do Ensino Técnico Industrial, tendo em vista o item
4.º da citada cláusula convencional.
Artigo 4.º - O presente decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Urbano de Andrade Junqueira
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral