DECRETO N. 41.013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1962

Altera Tabela de Tarifas anexa ao Decreto n. 34.575, de 24 de janeiro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - O item II da Tabela de Tarifas anexa ao Decreto n. 34.575, de 24 de janeiro de 1959, fica alterado na seguinte conformidade.

Despesas processuais de:

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto.