Artigo 2.º - As alterações autorizadas através do artigo 1.º e respectivo parágrafo único da Lei n. 6.287, de 11 de julho de 1962, às relações de Subvenções e Auxílios a que se refere o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, obedecendo à discriminação constante das tabelas publicadas em anexo, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. pectivo parágrafo único da Lei n. 6.827, de 11 de julho de 1962, às relações de 1962. 
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral. 

TABELAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DO DECRETO N. 40.513, DE 1.º DE AGÔSTO DE 1962

Orçamento para 1962 - Lei n. 6.484, de 13-11-61

Subvenções e Auxílios

Relações das Subvenções e Auxílios anexas às Tabelas Explicativas do Orçamento para 1962, baixadas pelo Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, e das quais fazem parte integrante.

Alterações determinadas pelo artigo 1.º a respectivo parágrafo único, da Lei n. 6.827, de 11 de julho de 1962

Complementação

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a 1.º de agôsto de 1962.
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Secretário de Estado

DECRETO N. 40.513, DE 1.º DE AGÔSTO DE 1962

Retificação

No Artigo 1.º - Onde se lê
Total das Suplementações ..............................................................40.985.000,00
recursos provenientes de reduções, em igual quantia, nas verbas constantes do mes-recursos provenientes de reduções em igual quantia, nas verbas constantes do mesmo orçamento, abaixo discriminadas:
Parágrafo 4.º
Leia-se:

Total das Suplementações ..............................................................40.985.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de reduções, em igual quantia, nas verbas constantes do mesmo orçamento, abaixo discriminadas:
Parágrafo 4.º

No Artigo 2.º - Onde se lê:
As alterações autorizadas através do artigo 1.º e respectivo parágrafo único da Lei n. 6.287, de 11 de julho de 1962, às relações de Subvenções e Auxílios à que se refere o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, obedecendo à discriminação constante das tabelas publicadas em anexo, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leia-se:
Artigo 2.º - As alterações autorizadas através do artigo 1.º e respectivo parágrafo único da Lei n. 6.827, de 11 de julho de 1962, às relações de Subvenções e Auxílios à que se refere o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, obedecerão à discriminação constante das tabelas publicadas em anexo, as quais vão cubscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Onde se lê:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário pectivo parágrafo único da Lei n. 6.827, de 11 de julho de 1962, às relações de 1962.
Leia-se:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nas Tabelas a que se refere o artigo 9.º do Decreto supra.
Onde se lê:
4.023 - Instituto Cristo Rei, de Presidente Prulente 50.000,00
Leia-se:
4.023 - Instituto Cristo Rei, de Presidente Prudente 50.000,00

Onde se lê:
4.032 - Legião Brasileira de Assistência da Capital para a Escola Auxiliar de Engermagem, a fim de.....
Leia-se:
4.032 - Legião Brasileira de Assistência, da Capital, para a Escola Auxiliar de Enfermagem, a fim
 de ..