DECRETO N. 40.442, DE 23 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.802, de 11 de maio de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 1.° da Lei n. 6.802, de 11 de maio de 1962, um crédito de Cr$ 147.928.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento em vigor, destinado a atender, no corrente exercício, as despesas resultantes da elevação, a contar de 1.° de janeiro de 1962, dos salários dos extranumerários mensalistas à referência de classe inicial da carreira ou do cargo isolado de igual denominação.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operções de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da Legislação vigente.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá à discriminção constante das tabelas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Parágrafo único - As suplementações constantes dêste crédito não poderão ser utilizadas para refôrço de outras dotações orçamentárias consignadas das às mesmas verbas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, de 23 de julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.