DECRETO N. 40.007, DE 17 DE ABRIL DE 1962
Dispõe sôbre a
aplicação da Lei n. 6.773, de 27 de janeiro de 1962, ao
Instituto de Pesquisas Tecnológicas
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 13 da Lei
n. 6.773, de 27 de Janeiro de 1962,
Decreta:
Artigo 1.º - Aplica-se, aos servidores do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas, a partir de 1.º de Janeiro de 1962, a
escala de vencimentos ou sa lários a que se refere o artigo
1.º da Lei n.6.773, de 27 de Janeiro de 1962.
Artigo 2.º - O adicional por tempo de serviço, a que
se refere o Decreto n. 38.579, de 13 de junho de 1961, passará a
ser calculado na forma do Artigo 4.º e seus parágrafos, do
mesmo decreto.
Artigo 3.º - Além dos salários constantes da
escala referida no Artigo 1.º dêste decreto. farão jus os
servidores do IPT, epós 90 (noventa) dias da Vigência da
Lei n 6.773, de 27 de Janeiro de 1962, a um abono mensal de 10% (dez
por cento), calculado sôbre os valores das referências
numéricas de vencimentos ou salários fixados no Artigo
4.º, do Decreto n. 38.474, de 16 de maio de 1961
§ 1.º - O abono de que trata êste artigo não
excederá o limite máximo de Cr$ 4.000 00 (quatro mil
cruzeiros) mensais.
§ 2.º - Para efeito de cálculo do abono a que se
refere êste artigo não será levada em conta a
revalorização da escala de vencimentos ou salários
operada por êste decreto.
Artigo 4.º - O disposto nêste decreto é extensivo nas mesmas bases e condições aos inativos.
Artigo 5.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta das verbas próprias do
orçamento do Instituto de Pesquisas Técnológicas.
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que
não dispõe em contrário, a 1.º de janeiro de
1962.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira
respondendo p/expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto