DECRETO N. 39.770, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1962
Dispõe sôbre a
aplicação da Lei n.º 6.773, de 21 de janeiro de
1962, ao Instituto de Previdência do Estado
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Aplica-se aos servidores do Instituto de
Previdência do Estado o disposto nos artigos 1.º, 2.º e
seu item II, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10 e 12, e seus
parágrafos, da Lei n. 6.773, de 27 de janeiro de 1962.
Artigo 2.º - Para atender às despesas decorrentes da
execução dêste decreto fica aberto, no Instituto de
Previdência do Estado, o crédito de Cr$ 72.090.575,00
(setenta e dois milhões, noventa mil, quinhentos e setenta e
cinco cruzeiros) suplementar às verbas próprias do seu
orçamento.
Parágrafo único - O crédito a que se refere
êste artigo será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual importância da
dotação 7.811 - Aquisições de
Imóveis, do orçamento vigente do Instituto
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no
que a Lei n. 6.773, de 27 de janeiro de 1962, não dispõe
em contrário, a 1.º de janeiro de 1962.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto