DECRETO N. 38.134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 8.° subdistrito - Santana - município e
comarca da Capital, necessário à construção do
Grupo Escolar do Carandirú
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alinea
" a " da Constituição do Estado combinado com os artigos
2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n 3 365, de 21 de junho de
1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 9. 199, 10 m2 (nove mil, cento e noventa e nove metros e
dez decímetros quadrados), situado no 8.° subdistrito - Santana
município e comarca da Capital, quadra 60, setor 73 da planta da
cidade, que consta peitencer a Aldo Gambini, necessário a
construção do Grupo Escolar do Carandirú com as
seguintes medidas e confrontações "144,50 metros de
frente para a rua Olavo Egidio; deflete à direita onde mede
12,70 metros até encontrar um córrego, daí,
descendo pelo mesmo córrego, até encontrar na margem
direita uma construção de alvenaria, segue pela linha de
alvenaria com 58 ,30 metros; deflete a direta, onde mede 3, 40 metros,
a esquerda com 7, 05 metros, a direita, onde mede 26,67 metros,
finalmente, à esquerda onde mede 20 ,50 metros até o ponto de
partida", medidas essas constantes da planta F. 13 ,455, anexa ao
processo - DJ - 20. 875-60 do Departamento Junríco do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de nacureza urgente para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 .365, de 21 de junho de 1941 ,
alterado pela Lei n. 2 .786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por cêrca da verba n. 159 .8 .39 .4
.490. 1 .1 - da Secretaria da Educação
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto