DECRETO N. 36.690, DE 31 DE MAIO DE 1960
Modifica o disposto no parágrafo 1.º do artigo 372 do decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O
parágrafo 1º do artigo 372, do
decreto n.º 27.300, de 22 de janeiro de 1957, passa a vigorar com
a
seguinte redação:
"§ 1.º - As diárias
serão pagas com o acréscimo de uma vez e meia e seu
valor, quando o deslocamento do servidor se der para o Distrito
Federal; com o acréscimo de uma vez o seu valor, quando o
deslocamento se der para a Capital do Estado da Guanabara; e
com o acréscimo da metade do seu valor, quando o deslocamento
se der para as Capitais dos Estados, inclusive o de São
Paulo".
Artigo 2.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 31 de Maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de
Maio de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 36.690, DE 31 DE MAIO DE 1960
Modifica o disposto no parágrafo 1.º do artigo 372 do
Decreto n. 27.300, de 22 de Janeiro de 1957.
Retificação
No art. 1.º, (transcrição do § 1.º do Dec.
acima citado), onde se lê:
"As diárias serão pagas com o acréscimo de uma vez
e meia e seu valor,";
leia-se:
"As diárias serão pagas com o acréscimo de uma vez
e meia o seu valor,"