CARLOS ALBERTO A. DE
CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições, atendendo a sugestão do Juizo de
Direito da comarca de Presidente Bernardes, que lembra o nome do
Ministro Pedro Lessa, para ser dado ao edificio do Forum local; e ao
fato de Pedro Lessa ter sido, principalmente, na cátedra de
Filosofia
do Direto da Faculdade de Direito de São Paulo e no Supremo
Tribunal Federal, o mestre imcomparável que tanto engrandeceu as
letras jurídicas nacionais e cujas lições ainda
estão vivas, influindo poderosamente na evolução
ao Direito brasileiro; e ainda ao fato de estarem satisfeitos os
requisitos constantes do Decreto n 35.839, de 24 de novembro de 1959,
que
dispõe sôbre a designação dos edificios
públicos,
Decreta:
Artigo 1.º - O Forum da comarca de Presidente Bernardes passa
a denominar-se "Forum Ministro Pedro Lessa".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Govêrno de São Paulo, aos 4 de fevereiro
de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto