DECRETO N. 35.475, DE 9 DE SETEMBRO DE 1959
Regulamenta a Lei n. 5.298, de 14 de abril do corrente ano,
que dispõe sôbre o registro de professores do ensino artístico, e dá outras
providências.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei n. 5.298 de 14 de abril do corrente ano determinou o
registro obrigatório dos professores de ensino artístico no Serviço de
Fiscalização Artistica, da Secretaria do Govêrno;
considerando que para a
execução dêsse registro, não dispõe o referido Serviço de setor especializado;
considerando finalmente que aquela lei, para seu fiel cumprimento reclama
regulamentação,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criado no Serviço de Fiscalização Artistica (S.F.A.)
da Secretaria do Govêrno, o Setor de Registro de Professor do Ensino Artístico
(S.R.P.).
Artigo 2.° - Incumbe ao Setor ora instituido promover o registro dos
professores de ensino artístico, nos têrmos dêste decreto.
Artigo 3.° - O registro de que trata o artigo anterior será efetuado de
acôrdo com o curriculum de disciplinas principais e complementares constantes
da Resolução n. 7, de 9 de novembro de 1945, e Resoluções n. 12, de 14 de maio
de 1951, do S.F.A., e das disciplinas lecionadas nos estabelecimentos de ensino
de belas artes fiscalizados pelo S.F.A.
Artigo 4.° - Para obter o registro de professor para o exercício do
magisterio, a qualquer título, em estabelecimento de ensino artistico
fiscalizado pelo Estado, deverá o candidato apresentar requerimento dirigido ao
S.F.A., discriminando as disciplinas e juntando os seguintes documentos:
a) prova de identidade;
b) fôlha corrida da Polícia e da Justiça expedida pela autoridade
competente do domicílio do interessado;
c) atestado de vacinação antivariólica e de sanidade física e mental;
d) prova de habilitação profissional mediante:
1) diploma conferido por estabelecimento de ensino artístico
oficializado ou mantido pelos Govêrnos dos Estados ou da União, admitindo,
também, o conferido no estrangeiro por estabelecimento de ensino artístico de
comprovada idoneidade; ou
2) certificado de aprovação no exame de suficiência fornecido pelo S.F.A.,
nos casos previstos no parágrafo único do artigo 3.°, da Lei n. 5.298 de 14 de
abril de 1959.
e) prova de que exerce regularmente o magistério artístico;
f) registro federal de Professor de Canto Orfeônico, quando fôr o caso;
g) prova de nacionalidade brasileira, para professor de História da
Música ou de História da Arte (artigo 9.°, parágrafo único do item 5 do Decreto
n. 9.798-1938);
h) diploma de curso de virtuosidade ou aperfeiçoamento, para professor
de curso dêsse grau;
i) duas fotografias 3 x 4 cms:
j) prova de quitação para com o serviço militar.
Artigo 5.° - Todos os documentos apresentados deverão estar selados de
acôrdo com a lei e com as firmas reconhecidas.
§ 1.° - Os redigidos em língua estrangeira deverão ser
acompanhados da respectiva tradução oficial;
§ 2.° - Será permitida a apresentação de fotocópia ou
pública-forma desde que revestidas das formalidades legais.
Artigo 6.° - Quaisquer documentos apresentados, desde que
anexados os originais ao processo, somente serão restituídos aos interessados
depois de despachado o pedido, mediante requerimento pelo qual se obrigarão a
substituí-los por fotocópia devidamente autenticada ou pública-forma;
Artigo 7.° - Os professores nomeados por concurso em estabelecimento de
ensino artístico mantido pelos Governos dos Estados e da União poderão ser
regístrados mediante requerimento em que o interessado especifique essa
qualidade, juntando atestado do diretor do estabelecimento que indique as
disciplinas nas quais foi o professor habilitado.
Artigo 8.° - O S.F.A. poderá autorizar, mediante requerimento do
interessado, o exercício da docência, a título precário durante o prazo de um
ano letivo de disciplina a que falte professor regularmente registrado;
Parágrafo único - Aquêle que obtiver a autorização de que
trata éste artigo, é obrigado a submeter-se aos exames de suficiência que se
realizarem antes do início do ano letivo subsequente ao da obtenção daquela.
Dos Exames de Suficiência
Artigo 9.° - Os exames de suficiência deverão ser requeridos no S.F.A.
na primeira quinzena de janeiro e serão prestados até o dia 31 daquele mês, em
dia, local e hora previamente determinados pelo S.F.A.
Artigo 10 - Os exames compreenderão tôdas as disciplinas principais e
complementares constantes do curriculum fixado nas Resoluções n.ºs 7, de 1945 e
12, de 1951, do S.F.A., bem como as disciplinas lecionadas nos estabelecimentos
de ensino de belas artes fiscalizados pelo S.F.A.
§ 1.º - Os exames instrumentais e de canto, constarão de
prova prática, prova de erudição e de prova didática.
§ 2.° - Os exames das disciplinas complementares
constarão de prova escrita e de prova didática.
§ 3.º - A prova escrita deverá abranger em cada
disciplina, a matéria essencial do programa de ensino. A prova didática
constará de uma aula sôbre ponto sorteado com 24 horas de antecedência e a
prova de erudição versará sôbre todas as matérias complementares.
§ 4.º - Os pontos das provas escritas serão publicados no
Diário Oficial do Estado, com cinco dias de antecedência.
§ 5.º - Sorteado o ponto por um dos candidatos, na
presença dos demais, terá início imediatamente a prova escrita, cuja execução, a
portas fechadas, não poderá exceder de duas horas.
§ 6.º - As provas escritas não serão assinadas mas
recolhidas de modo que possam ser posteriormente identificados os respectivos
autores.
§ 7.º - As provas assinadas ou com qualquer sinal de
identificação serão anuladas.
§ 8.º - A Banca fiscalizará a realização da prova,
fazendo observar na sala o necessário silêncio e evitando que qualquer
candidato tenha comunicação com quem quer que seja ou consulte notas ou livros,
salvo os que forem autorizados pela própria Banca.
§ 9.º - As provas escritas depois de julgadas pela Banca
examinadora, serão encerradas, por disciplina, em envólucro próprio, rubricados
pela Banca e entregues ao Secretário designado, que providenciará a
identificação dos respectivos autores.
§ 10.° - Todas as provas e julgamentos serão realizados
em sessões públicas, excetuadas as provas escritas.
Artigo 11 - Não haverá segunda chamada para os exames de
suficiência.
Artigo 12 - A nota de cada prova será a média aritmética das notas
conferidas pelos examinadores e que serão atribuídas em números inteiros.
graduados de zero a dez.
Parágrafo único - Serão habilitados os candidatos que
alcançarem a média mínima de cinco (5).
Das Bancas Examinadoras
Artigo 13 - As bancas examinadoras dos exames de suficiência, serão
designadas pelo Secretário do Govêrno, após o encerramento do prazo de
inscrição devendo ser constituídas por três professôres dos quais dois
escolhidos entre os Inspetores ou Fiscais do S.F.A.
§ 1.° - Cada banca examinadora será designada para uma
disciplina ou disciplinas afins.
§ 2.º - A presidência de cada banca salvo caso em que
faça parte um Inspetor do S.F.A., caberá ao Fiscal do S.F.A. mais velho.
Artigo 14 - Servirá de Secretário do exame de suficiência
o funcionário para tal fim designado pela chefia do S.F.A., podendo recair a
escolha em quaisquer dos funcionários lotados no serviço.
Artigo 15 - O pedido de registro de que trata êste decreto será feito ao
Diretor do Serviço de Fiscalização Artística e processado no Setor instituido
pelo artigo 1.°.
Do Registro de professor no S.F.A.
Artigo 16 - O registro de quem trata êste decreto deverá ser requerido
ao S.F.A., através do S.R.P.
§ 1.º - Processando o pedido e, estando em têrmos, será
encaminhado à Chefia do S. F.A que por despacho nos autos ordenará ou não o
registro.
§ 2º - Do despacho denegatório do registro, caberá
recurso para o Secretário do Govêrno, no prazo de 15 dias, após ciência do
interessado.
Artigo 17 - O registro será feito em livro especial.
Artigo 18 - Efetuado o registro será extraída uma certidão do mesmo,
contendo uma fotografia 3 X 4 cms, do professor registrado e a êle entregue
para prova do registro.
Artigo 19 - Os S.R.P. organizará um fichário dos professôres
registrados.
Artigo 20 - Os professôres terão o registro suspenso por seis mêses
desde que fique provado, mediante processo regular, a desídia ou a falta de
cumprimento dos deveres profissionais - Em caso de reincidência terão cassados
definitivamente seus registros.
Artigo 21 - Os professôres que não exercem ainda o magistério, ao
requererem seu registro prévio, ficarão dispensados da apresentação do
documento exigido na alínea "e", do artigo 4.º.
Artigo 22 - Considera-se, para os efeitos do registro como diplomado, o
artista que tenha obtido prêmio de aperfeiçoamento (art. 3.º, .§ 2.º. do
Decreto 9.798, de 1938).
Disposições finais e transitórias
Artigo 23 - É fixado o prazo de 6 (seis) meses, a partir dêste decreto
para que os professôres em exercício requeiram seu competente registro.
§ 1.º - Durante o prazo estipulado nêste artigo, terão
propriedade de registro os professôres em exercício.
§ 2.º - Decorrido o prazo constante dêste artigo, o S. F.
A. suspenderá o exercício das atividades do professor até que o mesmo
regularize sua situação.
§ 3.º - Após o prazo fixado nêste artigo, todos os
pedidos de fiscalização preliminar ou de oficialização de estabelecimentos de
ensino artístico feitos ao S. F. A., deverão trazer os números de registro de
seus professôres.
Artigo 24 - O Secretário do Govêrno admitirá pessoal
extranumerário necessário ao desempenho das funções de Encarregado do S. R. P.
e demais atribuições do Setor.
Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário do
Govêrno, mediante representação da Chefia do S. F. A.
Artigo 26 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 27 - Revogam-se as disposições
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Setembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto