DECRETO N. 33.913, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Jardim Petrópolis, distrito, município e comarca da Capital, necessário a serviços do Departamento de Águas e Esgôtos.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto - Lei Federal n. 3.365, de 21 de julho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Esgôtos, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com 158 20 m2 (cento e cinqüenta e oito metros e vinte decímetros quadrados). situada no Jardim Petrópolis, distrito, município e comarca da Capital, necessária à passagem da 4.ª linha de gravidade da estação de tratamento do Alto da Bôa Vista a estação elevatória da Rua França Pinto, que consta pertencer a Laerte de A1meida Moraes, medindo 5,00 ms. de frente para a Rua   Pimentel, confrontando, por um dos lados. onde mede 31,35 ms., com imóvel de propriedade do expropriando, pelo outro onde mede 31,95 ms.. com o imóvel n. 88 da Rua Pimentel de propriedade de José Martiniano Oliveira e, pelos fundos, onde mede 5,00 ms. com imóvel de propriedade de Carlos Dorschner, medidas essas constantes de planta A-1077, do referido Departamento, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e fica fazendo parte integrante dêste decreto.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do crédito especial aberto ao D.A.E. pelo decreto n. 30.888, de 12 de fevereiro de 1958.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1958.
Altino Santarém - Diretor Geral, Substituto