DECRETO N. 32.931, DE 27 DE JUNHO DE 1958

Estende aos Síndicos da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, os benefícios das Leis ns. 1.855, de 28 de outubro de 1952, e 2.751, de 2 de outubro de 1924, e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O reajustamento de vencimentos e salários do pessoal da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, aprovado pelo decreto n. 25.308, de 30 de dezembro de 1955, nas bases estabelecidas pelas Leis ns. 1.855, de 28 de outubro de 1952 e 2.751, de 2 de outubro de 1924, fica extensivo aos Síndicos daquela instituição, prevalecendo a partir das datas da vigência dessas leis.
Artigo 2.º - Para atender a despesa decorrente dêste Decreto, relativa aos exercícios de 1953, 1954, 1955, e 1956, fica aberto na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, à mesma instituição, um crédito especial de Cr$ 332.400,00 (trezentos e trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros).
Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste artigo, será coberto com recursos oriundos do saldo verificado no balanço daquela Bôlsa, no exercício de 1956.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de junho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de junho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral