Regulamenta a aplicação da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, que dispõe sôbre o Regime de Tempo Integral.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (RTI), que tem por fim incrementar a pesquisa científica e a formação de novos pesquisadores, caracteriza-se pela total dedicação do servidor aos trabalhos de seu cargo, ou função, cujo vencimento ou salário terá acréscimo percentual, variável proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício nesse regime.
Artigo 2.° - Com o fim de velar pelo RTI, fiscalizando-o e aperfeiçoando-o, funciona, diretamente subordinada ao Governador do Estado, a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI).
Artigo 3.° - Aplica-se o RTI exclusivamente aos cargos e funções, inclusive de direção e chefia, que exijam de seus ocupantes a realização ou orientação de investigação científica ou técnico-científica, nos seguintes institutos e noutros que venham a ser abrangidos por leis posteriores a êste Decreto:
I - Institutos de Ensino Superior:
a) - Faculdade de Direito;
b) - Escola Politécnica;
c) - Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz";
d) - Faculdade de Medicina;
e) - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras;
f) - Faculdade de Medicina Veterinária;
g) - Faculdade de Farmácia e Odontologia;
h) - Faculdade de Higiene e Saúde Pública;
i) - Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas;
j) - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo;
k) - Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto;
l) - Escola de Engenharia de São Carlos; e
m) - Faculdade de Medicina de Campinas.
II - Institutos Científicos:
a) - Instituto Astronômico e Geofísico;
b) - Instituto de Eletrotécnica, anexo à Escola Politécnica;
c) - Instituto de Administração, anexo à Cadeira de Ciências da Administração, da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas;
d) - Instituto de Pesquisas Tecnológicas;
e) - Instituto Zimotécnico, anexo à Cadeira de Tecnologia Agrícola, da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz";
f) - Instituto Oceanográfico; e
g) - Instituto de Pesquisas e Aperfeiçoamento Industrial, anexo à Escola de Engenharia de São Carlos.
III - Instituições Complementares:
a) - Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura - Instituto Biológico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;
b) - Instituto Butantã, da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social;
c) - Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
d) - Departamento de Zoologia, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;
e) - Instituto "Adolfo Lutz", da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 4.º - Consideram-se em RTI os seguintes cargos:
I - os que se achavam legalmente providos nesse regime nos têrmos da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957;
II - os que, a partir da publicação dessa lei, tenham sido ou venham a ser, por decreto, colocados no regime, após parecer favorável da CPRTI;
III - os cargos e funções de auxiliar de ensino das Cadeiras a cujos professores se aplique o regime.
§ 1.º - A CPRTI manterá assentamento dos cargos e funções em RTI e das alterações que nêles se processem, bem como de seus ocupantes, em estreita cooperação com o DEA e o órgão de pessoal da Universidade de São Paulo.
§ 2.º - Ouvida a CPRTI, poderá a direção do Instituto suspender o RTI para os cargos que tiverem de ser providos interinamente ou em caráter de substituição, enquanto durar a interinidade ou o impedimento do titular.
Artigo 5.º - Os cargos e funções em RTI não poderão ser exercidos em regime comum de trabalho, ressalvados os casos previstos no artigo 7.º e no artigo anterior.

SECÇÃO I
Da Colocação de cargos e funções em RTI. Provimento e Admissões
Artigo 6.º - A colocação de cargos e funções em RTI dependerá sempre da existência de verba e de prévio parecer favorável da CPRTI e originar-se-á de proposta da repartição interessada, ou de iniciativa da própria Comissão.
§ 1.º - O decreto obrigatòriamente fará referência ao parecer da CPRTI.
§ 2.º - A proposta da repartição será encaminhada pelo diretor, acompanhada de:
1) - justificativa do diretor ou de comissão por êle criada para êsse fim, quanto à conveniência da medida, planos de trabalho em andamento ou a serem desenvolvidos e capacidade técnico-científica do eventual ocupante do cargo ou da função;
2) - "curriculum vitae" do servidor;
3) - separatas de trabalhos originais de pesquisa publicados pelo servidor, ou relatórios de pesquisas em andamento, visados e aprovados pelo diretor da repartição.
§ 3.º - o servidor cujo nome não fôr aceito pela direção do instituto para inclusão em proposta do RTI, poderá recorrer à CPRTI, que, em diligência especial, apurará o caso, lavrando parecer circunstanciado.
§ 4.º - a direção do instituto, para efeito do disposto no parágrafo anterior, deverá dar-lhe ciência da recusa de seu nome.
§ 5.º - A CPRTI examinará, em cada caso, a conveniência da colocação do cargo ou função em RTI, a existência de condições materiais e morais para o trabalho e a capacidade do eventual interessado, para as atividades de pesquisa. Na apuração dessas condições, a Comissão realizará as diligências necessárias, inclusive entrevista com o servidor e observação das instalações e do ambiente de trabalho, devendo expressamente referir-se a essas providências em minucioso relatório.
§ 6.º - A manifestação da CPRTI deverá ser publicada no Diário Oficial, independerá da existência de verba e será válida por 4 (quatro) anos.
Artigo 7.º - Quando a aplicação do RTI disser respeito a cargo, ou função, já preenchido, seu ocupante poderá optar pelo regime comum de trabalho ou pelo de tempo integral, condicionada esta última hipótese a parecer favorável da Comissão.
Artigo 8.º - Nos casos de provimento vitalício dos cargos, em RTI, de Professor Catedrático da Universidade de São Paulo, a função da CPRTI será desempenhada pela banca examinadora de concurso.
Parágrafo único - Em todos os outros casos de provimento de cargo de Professor Catedrático em RTI, a nomeação depende de prévio parecer favorável da CPRTI.
Artigo 9.º - Pode o RTI ser aplicado a cargos e funções de auxiliar de ensino, independentemente do regime de trabalho do professor, mediante indicação dêste e aprovação do Conselho Técnico Administrativo ou Departamental, bem como parecer favorável da CPRTI.
Artigo 10 - A seleção para os cargos e funções em RTI, que não sejam de livre provimento, será feita por meio de concursos especiais.
§ 1.º - Nos casos de livre provimento não se dispensa o parecer favorável da CPRTI, na forma do artigo 6.º.
§ 2.° - Ressalvado o disposto no artigo 8.º, as normas dos concursos serão estabelecidas em conjunto pelo DEA e pela CPRTI.
§ 3.º - A CPRTI, juntamente com o DEA, discriminará os cargos iniciais de carreira que se achem sujeitos ao RTI e nêle devam ser providos, a fim de que não serem abrangidos pelos concursos comuns.
Artigo 11 - É nula de pleno direito a nomeação ou admissão em RTI, que se realizar com inobservância das normas estabelecidas na Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 e nêste regulamento, ficando responsabilizado pelos pagamentos, que em virtude dessa investidura se tiverem efetuado, o funcionário que haja dado posse ou autorizado o exercício e o que houver averbado o título.

Parágrafo único - O disposto nêste artigo não se aplica aos cargos de provimento vitalício, de Professor Catedrático da Universidade de São Paulo, nem aos casos em que o cargo, ou função, já ocupados, e colocado em RTI.
Artigo 13 - Estágio de experimentação é o período de 730 dias de exercício do servidor, durante o qual é apurada pela CPRTI a conveniência ou não de sua permanência no regime, mediante a verificação de sua capacidade como pesquisador, bem como dos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - aptidão;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - dedicação ao serviço;
VI - eficiência.
Artigo 14 - O parecer favorável da CPRTI importará, concluido o estágio de experimentação, e parmanência do servidor no regime, lavrando-se a competente apostila, que declarará, também, efetivo o provimento, quando se tratar de funcionário.
Artigo 15 - A apuração dos requisitos de que trata o artigo 13 começará 180 dias antes da data do termino do estágio, devendo o parecer ser lavrado obrigatòriamente pelo menos 90 dias antes de seu encerramento, responsabilizado o relator, nos têrmos do regimento interno, pela inobservância desse prazo.
Parágrafo único - Esgotado o prazo a que se refere êste artigo, sem que a CPRTI tenha proferido seu parecer, o interessado poderá recorrer ao Governador do Estado, a fim de obter que o pronunciamento sôbre sua situação seja exarado ainda dentro do prazo do estágio.
Artigo 16 - Se a conclusão do parecer da CPRTI for desfavorável ao funcionário, ser-lhe-á dada vista do processo, por despacho publicado no "Diário Oficial", para que no prazo de 7 (sete) dias se manifeste.
Artigo 17 - Encerrado o prazo a que se refere o artigo anterior, a CPRTI, na primeira sessão seguinte em que se reunir deliberará novamente sôbre o assunto, emitindo parecer final, cuja conclusão será publicada no "Diário Oficial".
Parágrafo único - Se a CPRTI ratificar o parecer desfavorável, será a conclusão final ainda comunicada a autoridade competente que deverá providenciar em tempo hábil, sob pena de responsabilidade, o ato de exoneração do funcionário.
Artigo 18 - Para efeito do estágio, será contado o tempo de serviço prestado em outros cargos ou funções em RTI, desde que não tenha havido solução de continuidade.
Artigo 19 - Em caráter excepcional, com parecer favorável da CPRTI, poderão ser contratados especialistas de reconhecido valor, independentemente do estagio de experimentação.

Parágrafo único - Para cálculo do acréscimo, conta-se o tempo de efetivo exercício prestado no regime estabelecido no § 1.° do artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, com a redação dada pela Lei n. 865, de 28 de novembro de 1950, pelos funcionários abrangidos pelo artigo 4.° da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957.
Artigo 23 - O acréscimo por tempo integral incorpora-se ao vencimento ou ao salário para todos os efeitos salvo para cálculo dos proventos da aposentadoria, quando a incorporação se faz após 5 anos de efetivo exercício nesse regime.
§ 1.° - O acréscimo devido pelo exercício em tempo integral não acompanha o servidor quando êste passa a exercer cargo que não se acha em RTI.
§ 2.° - Dispensa-se o interstício referido nêste artigo, nos casos de aposentadoria determinada por acidente ou agressão em serviço, assim como nos decorrentes de invalidez por moléstia.
Artigo 24 - O funcionário perde o acréscimo pelo RTI quando a supressão do regime, do cargo por êle ocupado se faz com sua expressa concordância.
Artigo 25 - O "quantum" pago a qualquer servidor a título de retribuição pelo RTI não pode exceder o percebido, pelo mesmo título, por Professor Catedrático com igual tempo de serviço nesse regime.
§ 1.° - Para determinação do máximo percebido nos têrmos dêste artigo, levam-se em conta as quantias que normalmente se incorporam ao vencimento do professor para cálculo da percentagem correspondente ao RTI.
§ 2.° - Nos casos de aumento de vencimento, a CPRTI baixará normas para cálculo do acréscimo pelo RTI, tendo em vista o máximo estabelecido nêste artigo.
Artigo 26 - Ressalvados os direitos adquiridos, é vedado aos professores em RTI a percepção da gratificação pelo desempenho de Cadeiras ou aulas reunidas.
Parágrafo único - Na hipótese de regerem os professores cursos noturnos ou lecionarem mais de uma turma, a gratificação dos 2/3 (dois terços) é calculada com base no padrão de vencimentos do cargo.
Artigo 27 - O servidor que perfizer mais um período de exercício em RTI, devendo por isso receber maior acréscimo percentual, terá seu título apostilado pelo respectivo Secretário de Estado ou Reitor, depois de ouvida a CPRTI, a cujo parecer deverá referir-se a apostila.
Parágrafo único - Para os fins dêste artigo, o interessado fará requerimento ao diretor da repartição a que pertence, o qual providenciará expedição do competente certificado, que juntamente com o requerimento será encaminhado à CPRTI.

Da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI)
Artigo 28 - A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral é constituída de 7 (sete) pesquisadores, sujeitos ao RTI, designados pelo Governador, sendo 2 (dois) de sua livre escôlha; 3 (três) representantes dos Institutos de Ensino Superior e 2 (dois) representantes dos Institutos Científicos e das Instituições Complementares, da Universidade de São Paulo, escolhidos de listas de nomes de pesquisadores eleitos pela forma indicada no artigo seguinte:
§ 1.° - Pelo menos 2 (dois) dos representantes dos Institutos de Ensino Superior serão Professores Catedráticos.
§ 2.° - O Presidente e o Vice-Presidente da CPRTI serão designados pelo Governador, dentre os membros da Comissão.
§ 3.° - O mandato dos representantes dos Institutos de Ensino Superior e dos Institutos Científicos e Instituições Complementares será de 3 (três) anos e o dos membros de livre escôlha terminará com o mandato do Governador.
§ 4.° - O Governador poderá a qualquer tempo substituir os membros da CPRTI de sua livre escôlha.
§ 5.° - Na falta simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a presidência da CPRTI o membro mais idoso.
§ 6.° - A CPRTI deliberará com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 29 - Serão organizadas da seguinte forma as listas a que se refere o artigo anterior:
I - noventa (90) dias antes do término do mandato dos membros eleitos, o Presidente da CPRTI solicitará dos diretores dos institutos referidos no artigo 3.°, que tenham servidores em RTI, indicação de um representante, para integrar a lista a ser apresentada ao Governador, para escôlha dos novos membros a serem designados;
II - recebida a solicitação, os diretores dos institutos promoverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a eleição para indicação do representante;
III - só poderão participar da eleição pesquisadores de tempo integral, sujeitos regularmente a êsse regime;
IV - a votação será secreta. Lavrar-se-á ata da eleição, assinada por todos os presentes, dela devendo constar indicação do número de pesquisadores regularmente sujeitos ao RTI existente no instituto e o resultado da votação;
V - as atas serão enviadas, no prazo de cinco (5) dias, ao Presidente da CPRTI, que, à vista delas, organizará duas listas a serem submetidas ao Governador, a saber:
1) - lista com os nomes dos pesquisadores em RTI que obtiveram maior número de votos em cada um dos Institutos de Ensino Superior; e
2) - lista com os nomes de pesquisadores em RTI que obtiveram o maior número de votos em cada um dos Institutos Científicos e Instituições Complementares;
VI - havendo empate na votação, será colocado na lista o pesquisador que há mais tempo estiver sujeito ao RTI;
VII - só figurarão nas listas os representantes dos Institutos e Instituições em que o número de comparecimentos à eleição tiver sido, pelo menos, igual à maioria absoluta dos pesquisadores com direito a voto nêles existentes.
§ 1.° - O Presidente da CPRTI encaminhará as listas ao Governador até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato dos membros eleitos, juntamente com uma relação de todos os pesquisadores em RTI.
§ 2.° - A posse dos novos membros designados pelo Governador dar-se-á no último dia de exercício dos membros que irão substituir.
Artigo 30 - São atribuições da Comissão:
I - fiscalizar o cumprimento do RTI;
II - julgar as propostas de aplicação do regime;
III - apurar, à vista do estágio de experimentação, a conveniência ou não da permanência dos servidores nomeados ou admitidos em RTI;
IV - interpretar a legislação referente ao RTI;
V - julgar as exceções previstas no artigo 21 e seus parágrafos;
VI - julgar as propostas de supressão ou suspensão provisória do regime, ou tomar a iniciativa delas;
VII - propôr medida visando ao aperfeiçoamento do RTI, inclusive a aplicação do regime a novos cargos, ou funções;
VIII - organizar registro dos cargos e funções em RTI e documentação das atividades científicas dos seus ocupantes;
IX - opinar nos casos de colocação de cargos de diretor em RTI e em casos de relotação e transferência de servidores em RTI, na forma dos artigos 39 e 42 dêste Regulamento;
X - publicar periodicamente relação atualizada dos cargos que se acham em RTI na forma da lei;
XI - opinar nos casos de apostila declaratória de aumento da percentagem paga ao servidor pelo exercício em RTI;
XII - baixar normas para cálculo do acréscimo pelo RTI em casos de elevação de vencimentos e salários;
XIII - visitar os institutos de pesquisa para efeitos de fiscalização e colheita de dados para aperfeiçoamento do regime;
XIV - resolver sôbre os casos omissos, sujeito seu pronunciamento à aprovação do Governador.
Parágrafo único - A Comissão poderá dirigir-se diretamente às autoridades administrativas a fim de obter informações e elementos de que necessitar para o fiel cumprimento de suas atribuições.
Artigo 31 - As decisões da CPRTI serão publicadas no "Diário Oficial".
Artigo 32 - O desempenho da função de membro da CPRTI é gratuito, tem prevalência sôbre o trabalho normal do cargo, sempre que um possa prejudicar o outro, e é considerado serviço relevante prestado ao Estado.

Parágrafo único - Para efeito dêste artigo só se entende como de carreira o cargo assim expressamente classificado em lei.
Artigo 39 - Quando nomeado um servidor de RTI em cargo ainda não declarado nesse regime, de diretor efetivo de instituto previsto no artigo 3.°, fica êste cargo em RTI, condicionada a posse a parecer favorável da CPRTI.
Artigo 40 - O servidor sujeito ao RTI só poderá afastar-se aos trabalhos de seu cargo ou função na repartição a que pertence, a título temporário e para prestação de assistência e orientação que vise à aplicação dos conhecimentos científicos.
Parágrafo único - A colaboração do servidor em RTI será solicitada através da diretoria da repartição a que pertence e só se efetivará mediante parecer da CPRTI.
Artigo 41 - O funcionário em RTI, quando investido em comissão, em cargo de direção ou chefia dos institutos referidos no artigo 3.°, continua sujeito ao regime, calculando-se o respectivo acréscimo proporcionalmente aos vencimentos do novo cargo, enquanto nêle estiver provido.
Artigo 42 - A relotação de cargos em RTI e a transferência de funcionários sujeitos ao mesmo regime, só podem ser feitas entre as repartições abrangidas pelo artigo 3.°.
Artigo 43 - Podem ser relotados, nos institutos em que foi restabelecido o RTI pela Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, os cargos técnico-científicos que, por ocasião da extinção dêle, se encontravam nesses institutos e sob o referido regime de trabalho.
Parágrafo único - Para que tal relotação se efetive, é indispensável parecer favorável da CPRTI, que, em cada caso, verificará se trata de cargo a que incumbe trabalho de pesquisa e se o ocupante possui atividade de valor nesse terreno.

§ 1.° - Não será suprimido o RTI sem que o ocupante do cargo ou da função seja ouvido previamente.
§ 2.° - Se o servidor concordar com a supressão do regime, o que deverá ser feito expressamente e com firma reconhecida, perderá o direito ao acréscimo pelo RTI.
§ 3.° - Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de funcionário será o acréscimo por tempo integral automàticamente desincorporado de seu vencimento.
§ 4.° - Se o funcionário não concordar com a supressão, continuará excepcionalmente em RTI, mesmo que suprimido o regime para o cargo.
§ 5.° - Em se tratando de extranumerário, sua manifestação contrária à supressão do regime servirá apenas para melhor esclarecimento da CPRTI.
Artigo 45 - Quando houver interêsse para a pesquisa, poderá a CPRTI, mediante indicação do Professor e aprovação do Conselho Técnico Administrativo ou Departamental, determinar que sejam exercidos em regime comum de trabalho cargos ou funções de auxiliar de ensino.
Artigo 46 - Fica automaticamente suprimido o RTI para os cargos de carreira que se vaguem, desde que não sejam iniciais.
Parágrafo único - Se a vacância se der por efeito de promoção, o regime se transferirá ao cargo para o qual o funcionário em RTI fôr promovido; nos demais casos, com exceção dos cargos iniciais de carreira, o regime poderá ser restabelecido para o próprio cargo ou será transferido para outros cargos científicos ou técnico-científicos da mesma repartição, sempre mediante parecer da CPRTI.
Artigo 47 - O cargo ou função que tiver seu regime suprimido não poderá voltar ao RTI antes de novo provimento.

Disposições finais e transitórias
Artigo 53 - Poderá o pessoal auxiliar de laboratórios em que existam servidores em RTI ser colocado em regime de oito (8) horas de trabalho, com pagamento de gratificação por serviços extraordinários, correspondente ao excesso de horas relativo ao regime de trabalho comum para a repartição e a função, respeitado sempre o disposto no artigo 358 da C.L.F.
Artigo 54 - Os casos omissos da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 195?, e dêste Regulamento serão resolvidos pela CPRTI e submetidos a aprovação do Governador ao Estado.
Artigo 55 - Aos funcionários abrangidos pelo § 1.º do artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, com a redação cada pelo artigo 1.º da Lei n. 865, de "28 de novembro de 1950, para os quais não foi restabelecido o RTI, fica assegurada a vantagem pessoal que a êsse título percebiam.
Artigo 56 - Revogadas, na forma da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, todas as disposições de leis morais e especiais sôbre RTI, ficam cessados os efeitos dos dispositivos que colocaram em RTI quaisquer cargos não abrangidos pelo artigo 4.º dêste Regulamento.
Artigo 57 - São válidos para todos os efeitos os atos praticados pela antiga Comissão Permanente de Tempo Integral desde a data da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, até a posse da CPRTI, a que se refere o artigo 2.º dêste Decreto.
Artigo 58 - O restabelecimento do RTI, de que trata o artigo 4.º da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, faz-se mediante apostila do Governador ao Estado, após verificação, procedida pela CPRTI, da regularidade do provimento do cargo e da aplicação, a êste último, dos requisitos exigidos no artigo 3.º dêste Decreto.

§ 1.º - Aos funcionários abrangidos por êste artigo, que no uso da faculdade que lhes foi conferida pelo artigo 4.º da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, tenham expressamente optado pelo regime comum de trabalho, fica assegurada a vantagem pessoal que vêm percebendo por fôrça do § 1.º ao artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, com a redação dada pela Lei n. 855, de 28 de novembro de 1950, e sem as obrigações do regime de tempo integral a que se achavam sujeitos.
§ 2.º - Os que não tenham optado pelo regime comum de trabalho ficam, automáticamente, sob o regime da Lei n. 4.477, perdendo o direito a vantagem referida no parágrafo anterior.
§ 3.º - Conta-se para cálculo do acréscimo do tempo integral o tempo de serviço prestado pelos funcionários a que se refere o parágrafo anterior, no regime estabelecido pelo § 1.º do artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, com a redação dada pela Lei n. 865, de 28 de novembro de 1950.
Artigo 59 - Dentro de sessenta (60) dias a CPRTI elaborará as normas a serem observadas pelos servidores em RTI, na forma do artigo 8.º da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, devendo figurar entre elas as que disserem respeito a horário de trabalho e ao funcionamento dos servigos em RTI durante o período das férias escolares.
Artigo 60 - A CPRTI proporá as alterações que devam ser introduzidas na legislação que regula o processo administrativo, tendo em vista a responsabilidade de servidores em RTI, no que se refere ao exato cumprimento las obrigações previstas no artigo 20.
Artigo 61 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de junho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Francisco de Paula Vicente fie Azevedo
Walter Ramos Jardim
José Vicente de Faria Lima
Alípío Corrêa Netto
José Ataliba Leonel
Francisco Carlos de Castro Neves
José Adolpho Chaves de Amarante
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de junho de 1958.
Carlos de Albuquergue Seiffarth
Diretor Geral