DECRETO N. 30.816, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 1958
Regulamenta a Lei n. 3.824, de 6-2-57, que dispõe sôbre o concurso para
provimento do cargo de delegado de ensino
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O concurso de títulos para provimento do cargo de delegado de
ensino, de que trata a Lei n. 3.824, de 6 de fevereiro de 1957, será realizado
entre inspetores escolares com, pelo menos, três anos de efetivo exercício no
cargo, verificado a 31 de dezembro do ano anterior.
Artigo 2.º - As inscrições ao concurso serão abertas, nas Delegacias de Ensino,
a dezesseis de janeiro de cada ano e encerradas às dezoito horas do dia
trinta e um do mesmo mês.
§ 1.º - O Departamento de Educação publicará no Diário Oficial, na primeira
quinzena de janeiro, o edital de convocação dos candidatos.
§ 2.º - O edital de convocação relacionará, à guiza de subsídios, os títulos
que serão apreciados para a classificação dos candidatos, sem prejuízo de
outros que os interessados possam juntar.
Artigo 3.º - O candidato apresentará, com o requerimento de inscrição dirigido
ao Diretor Geral do Departamento de Educação, os seguintes documentos:
a) cópia atualizada e integral da ficha de exercício fornecida pela Secretaria
da Educação e da qual constem, inclusive, as penalidades porventura sofridas
pelo candidato;
b) documentos comprovantes de seus títulos;
c) certidão de casamento e outros documentos referidos no artigo 11 dêste
regulamento;
d) relação em duas vias, dos documentos entregues à Delegacia de Ensino no ato
da inscrição, datadas e assinadas.
Parágrafo único - Uma das vias referidas na alínea "d" será
restituída ao interessado, com recibo, firmado pelo funcionário que receber e
conferir a documentação apresentada.
Artigo 4.º - A apreciação dos títulos e a classificação dos candidatos, serão
realizadas por uma Comissão de Concurso, designada pelo Secretário da Educação,
por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, e composta de três
delegados de ensino, secretariada por um inspetor escolar, não candidato ao
concurso, todos efetivos.
§ 1.º - Os membros da Comissão e Concurso, bem como o secretário, que servirem
sem prejuízo das suas funções normais, terão direito a uma gratificação
arbitrada pelo Secretário da Educação.
§ 2.º - Esgotados os prazos estabelecidos nêste decreto, será suspensa a
gratificação referida no parágrafo anterior, ainda que o concurso não haja
terminado.
§ 3.º - Dentro de três dias após a designação, a Comissão de Concurso se
reunirá para eleger o seu presidente e dar início aos trabalhos.
§ 4.º - O presidente da Comissão de Concurso poderá solicitar ao Diretor Geral
do Departamento de Educação os servidores que julgar necessários ao bom
andamento dos seus trabalhos.
Artigo 5.º - A realização do concurso a que se refere êste decreto obedecerá às
seguintes normas:
1 - Terminado o prazo de inscrição, os delegados de ensino encaminharão, dentro
de três dias, os processos à Comissão de Concurso, acompanhados de ofício com
relação dos inscritos e as informações consideradas pertinentes.
2 - Recebidos os processos, o presidente da Comissão de Concurso despachará,
dentro de cinco dias, os pedidos de inscrição, fazendo publicar os despachos
imediatamente no Diário Oficial.
3 - Dos despachos denegatórios caberá recurso ao Diretor Geral do Departamento
de Educação, dentro do prazo de dez dias contados da publicação.
4 - O prazo para julgamento dos recursos é de dez dias.
5 - Dentro dos dez dias seguintes à publicação do despacho referente ao último
recurso porventura interposto, a Comissão de Concurso deverá elaborar e
publicar a classificação dos candidatos.
6 - Os candidatos serão classificados em duas listas distintas, uma de
"antiguidade" e outra de "merecimento", com elementos
obtidos até 31 de dezembro do ano anterior.
7 - Publicada a classificação, que compreenderá quadro discriminativo e específico
dos pontos obtidos e totais alcançados pelos candidatos, em ambas as listas, de
antiguidade e merecimento, terão os interessados o prazo de dez dias para
interpor recursos ao Diretor Geral do Departamento de Educação.
8 - Os recursos serão entregues, contra recibo, à Comissão de Concurso, que os
encaminhará imediatamente ao Diretor Geral, devidamente informados.
9 - Os recursos contra a classificação serão julgados e sua decisão publicada,
no Diário Oficial, no prazo de vinte dias.
10 - Terminado o julgamento dos recursos ou esgotado o prazo referido no ítem
7, sem que tenham sido interpostos, a Comissão de Concurso publicará no órgão
oficial, a classificação definitiva dos candidatos, elaborando, em seguida, o
relatório final dos seus trabalhos, a ser apresentado ao Diretor Geral do
Departamento de Educação no prazo de dez dias.
11 - Uma vez entregue o relatório, considerar-se-á dissolvida a Comissão.
Artigo 6.º - A classificação dos candidatos pelo critério de merecimento será
obtida mediante a apresentação de títulos comprobatórios de:
a) cultura geral;
b) formação pedagógica;
c) aptidão para o cargo;
d) interesse revelado por questões educacionais;
e) espírito de iniciativa;
f)
estudos e investigações sôbre problemas e
técnicas de administração, educação
e ensino.
Artigo 7.º - Na apreciação dos títulos será observada a seguinte escala de
valores:
a) até trinta e seis pontos pelas atividades constantes de Questionário
Informativo - Q.I.;
b) de um a cinco pontos por obras ou trabalho publicado sôbre assunto de
evidente e direto interêsse pedagógico, julgado de real valor, até o máximo
de dez pontos;
c) dois ou cinco pontos, respectivamente, por certificado de conclusão de curso
de aperfeiçoamento ou de administradores escolares, feitos em Institutos de
Educação mantido pelo Estado;
d) dois pontos por regência e um ponto por certificado de cursos de férias ou
seminário de estudo, com nota de aproveitamento, promovidos pelo Departamento
de Educação até o máximo de cinco pontos;
e) dez pontos pelo diploma de licenciado em Pedagogia por Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras, oficial ou reconhecida;
f) um ponto por comprovada execução de tarefa técnica resultante de
designação expressa do Diretor Geral do Departamento e Educação, do Secretário
da Educação ou do Governador do Estado, até o máximo de cinco pontos;
g) até um ponto por título de real valor, além dos mencionados, não
ultrapassado o máximo de três pontos.
§ 1.º - O Q. I. referido na alínea "a" dêste artigo obedecerá a
modêlo aprovado pelo Secretário da Educação, mediante proposta do Diretor Geral
do Departamento de Educação.
§ 2.º - O Q. I., de cada candidato será preenchido pelo Delegado de ensino a
que o mesmo está subordinado.
§ 3.º - Haverá um Q. I. para cada um dos dois últimos anos que antecederam ao
ano da realização do concurso, computando-se, para efeito do que dispõe a letra
"a" dêste artigo, a média dos pontos alcançados nos Q. I.,
apresentados.
§ 4.º - Se o candidato tiver servido em mais de uma Delegacia no mesmo ano, apresentará,
obrigatòriamente, um Q. I. para cada uma; o valor global de cada um desses Q.
I., será computado proporcionalmente ao tempo em que o candidato permaneceu na
Delegacia.
§ 5.º - O Q. I., se subdividirá em itens constituindo-se cada um dêles em indagação,
de caráter qualitativo e quantitativo, relacionada com o exercício das funções
do cargo de inspetor escolar; a cada item será atribuído valor relativo, não
ultrapassando de trinta e seis a soma dêsses valores.
§ 6.º - O Departamento de Educação expedirá instruções regulamentando o
preenchimento do Q.I.
§ 7.º - Contar-se-ão dois pontos a mais no Q. I. do candidato que não exercer
outra atividade remunerada além da de inspetor escolar, salvo de magistério.
§ 8.º - O candidato poderá impugnar o Q. I., parcial ou totalmente, juntando ao
processo as suas razões à vista das quais o delegado de ensino retificará ou
sustentará as informações prestadas.
Artigo 8.º - O inspetor escolar regularmente afastado para exercício do cargo
de delegado de ensino ou para prestar serviços em outras repartições ou cargos,
apresentará relatório circunstanciado, objetivo e documentado de um ano de
atividades; a êsse relatório a Comissão de Concurso atribuirá nota
correspondente ao número de pontos dos vários itens do Q. I., por atividades
semelhantes ou equivalentes, segundo escala por ela organizada e aprovada pelo
Diretor Geral do Departamento de Educação.
§ 1.º - O relatório a que se refere o presente artigo não dispensa o candidato
da apresentação de pelo menos um Q. I. referente ao exercício das funções
específicas do cargo de inspetor escolar no ano ou período de ano imediatamente
anterior ao seu afastamento.
§ 2.º - Ao Q. I. a que alude o parágrafo anterior será dado proporcionalmente,
o valor global, qualquer que seja a fração de ano a que se refiram os elementos
nele contidos, e será êle computado para efeito da obtenção da média de pontos,
como um dos questionários exigidos no § 3.º do artigo 7.º.
Artigo 9.º - Poderá a Comissão de Concurso solicitar ao Diretor Geral do
Departamento de Educação a audiência de assessores especiais para julgamento de
processos, se assim o exigir a natureza dos títulos de especialização
científica ou os documentos porventura apresentados.
Artigo 10 - A classificação dos candidatos pelo critério de antiguidade será
obtida atribuindo-se-lhes, à vista da cópia da ficha de exercício, excluídos os
períodos de licenças e afastamentos com prejuízos nos vencimentos, um ponto por
mês de efetivo exercício.
§ 1.º - Será contado em dobro, dois pontos por mês o tempo de efetivo exercício
como inspetor escolar.
§ 2.º - Será considerada como um mês a fração de tempo igual ou superior a
quinze dias.
Artigo 11 - Ao total de pontos atribuídos, em cada lista, serão acrescidos:
a) 2 pontos ao candidato casado, comprovado o regime matrimonial, e juntada a
certidão de casamento;
b) 2 pontos ao candidato viúvo, enquanto mantiver filhos menores sob a sua
dependência;
c) 1 ponto por filho menor ou incapaz até 5 pontos.
Artigo 12 - Ao total da lista de merecimentos, serão acrescidos cinco
centésimos (0,05) do total de pontos obtidos na de antiguidade.
Artigo 13 - Serão atribuídos pontos negativos dos últimos dois anos, na razão
seguinte:
a) 1 ponto por grupo de 3 faltas injustificadas;
b) 2 pontos por advertência;
c) 3 pontos por repreensão;
d) 4 pontos por suspensão disciplinar até 15 dias;
e) 5 pontos por mês ou parcela de mês superior a 15 dias de suspensão.
Artigo 14 - No caso de empate entre dois ou mais candidatos, na lista de
antiguidade, considerar-se-á melhor classificado o que for mais idoso.
Parágrafo único - Verificado o empate na lista de merecimento, considerar-se-á
melhor classificado o que alcançar maior número no Q. I.; persistindo o empate,
decidir-se-á pela classificação por antiguidade.
Artigo 15 - Recebido o relatório final da Comissão de Concurso, o Diretor Geral
do Departamento de Educação convocará os candidatos para preenchimento das
vagas existentes, ou que se verificarem no decorrer do ano.
Parágrafo único - A chamada será feita a razão de dois por merecimento e um por
antiguidade, iniciando-se sempre pela lista de merecimento.
Artigo 16 - Os candidatos classificados terão preferência para exercício
interino ou em substituição, na delegacia de ensino da região escolar a que pertencerem,
observada a ordem de classificação na lista de merecimento.
Artigo 17 - No corrente ano os prazos a que alude o artigo 2.º serão os
seguintes:
a) para publicação de editais de inscrição, a primeira metade do próximo mês de
março;
b) para inscrição a segunda metade do mesmo mês.
Artigo 18 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.º de fevereiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
em 1.º de fevereiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
DECRETO N. 30.816, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 1958
Retificações
Onde se lê:
Artigo 5.º - ... 11 - Uma vez entregue o relatório, considerar-se-á Artigo 6.º
- A classificação dos candidatos pelo cridissolvida a Comissão."...
Leia-se:
Artigo 5.º - " ... 11 - Uma vez entregue o relatório, considerar-se-á
dissolvida a Comissão.
Artigo 6.º - A classificação dos candidatos pelo critério de merecimento será
obtida mediante a apresentação de títulos comprobatórios de: " ...