DECRETO N. 27.194, DE 8 DE JANEIRO DE 1957

Revoga o parágrafo único do artigo 13 de Decreto n. 24.271, de 27 de janeiro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 13 do Decreto n. 24.271, de 27 de janeiro de 1955.
Artigo 2º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de janeiro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral