DECRETO N. 26.638, DE 20 DE OUTUBRO DE 1956
Regulamenta a Lei n. 1.541, de 28 de dezembro de 1951, que
torna obrigatória a instalação, nos veículos automotores de aluguel, da
inscrição ou sinal luminoso para o uso noturno.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - À Diretoria do Serviço de Trânsito do Estado de São Paulo
incumbe a aprovação dos tipos de indicadores luminosos para serviço noturno dos
veículos a frete, para passageiros.
Artigo 2.° - Nos indicadores luminosos aprovados, é obrigatória a
inscrição "TAXI", designativa dos serviços de sua natureza.
Artigo 3.º - O indicador luminoso será, obrigatoriamente, afixado na
parte interna, junto do parabrisa do veículo.
Artigo 4.º - O indicador luminoso será exigido dos veículos a frete,
para passageiros, a partir de 1.º de janeiro de 1957.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 20 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral