DECRETO N. 26.180, DE 24 DE JULHO DE 1956
Constitui o Escritório do Estado de São Paulo na Capital Federal, pela reunião dos escritórios, agências ou serviços estaduais com sede naquela Capital.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os escritórios, agências ou serviços estaduais com
sede na Capital Federal, excluído o Escritório da Assessoria
Técnico-Legislativa, ficam reunidos, passando a constituir o Escritório
do Estado de São Paulo, na Capital Federal.
Artigo 2.º - O Escritório do Estado de São Paulo compreenderá:
l - Setores Especializados
II - Setor de Administração.
§ 1.º - Os Setores Especializados serão os seguintes:
a) Jurídico
b) Imigração e Colonização e outros problemas ligados a agricultura
c) Viação e obras públicas
d) Assuntos fazendários.
§ 2.º - Os Setores Especializados ficarão sob
orientação técnica dos órgãos cujos
interêsses são por eles representados.
§ 3.º - O Setor de
Administração, centralizará a execução de tôdas as atividades de
escritório não especializadas e de administração geral, necessárias aos
Setores Especializados e ao Escritório como um todo.
Artigo 3.º - Caberá
ao funcionário que vem chefiando o escritório mantido pelo Departamento
Jurídico da Secretaria da Justiça, no Rio de Janeiro, como Encarregado
do Escritório ora criado, a coordenação dos interesses comuns dos
Setores Especializados, ficando a êle subordinado o Setor de
Administração.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos Setores Especializados serão designados pelos respectivos Secretários de Estado.
Artigo 4.º - As
empresas industriais, autarquias e autonomias administrativas estaduais
deverão solicitar do Escritório do Estado de São Paulo os serviços
técnicos e administrativos de que necessitarem.
§ 1.º - O pessoal
técnico, que essas unidades tenham necessidade de manter no Rio de
Janeiro, terá como local de trabalho a sede do Escritório do Estado de
São Paulo.
§ 2.º - As despesas
decorrentes da execução do disposto nêste artigo, arbitradas pelo
Encarregado do Escritório do Estado de São Paulo, ficarão a cargo das
entidades nêle referidas, que se incumbirão também da despesa de
locação, a ser fixada segundo a área que ocupar.
Artigo 5.º -
Decorridos 180 dias, a contar da publicação êste decreto, fica o
Encarregado do Escritório do Estado de São Paulo obrigado a apresentar
ao Governador um plano de estruturação do órgão incumbido de tratar dos
interêsses do Estado na Capital Federal.
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de julho de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Jayme de Almeida Pinto
João Caetano Alvares Junior
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de julho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.