DECRETO N. 26.161, DE 23 DE JULHO DE 1956
Dispõe sôbre o
processamento das substituições nos cargos e
funções de direção e chefia.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito do que dispõe o artigo 90 do
Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, as
substituições por impedimento legal ou temporário,
de ocupantes de cargos ou funções gratificadas de
direção e chefia, bem como dos cargos que ainda se
encontram na situação prevista no artigo 9.° do
D creto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944, deverão
obedecer ao disposto no presente decreto.
Artigo 2.º - As Secretarias de Estado e os
órgãos subordinados diretamente ao Governador, observado
o disposto nos artigos 1.°, itens III e IV, e 4.° da Lei n.
2.006, de 20 de dezembro de 1952, organizarão e farão
publicar no Diário Oficial, em suplemento único,
dentro de 20 dias após a publicação dêste decreto,
a relação dos funcionários indicados para
substituirem, nos têrmos do artigo 90 do Decreto-Lei n. 12.273,
de 28 de outubro de 1941, os titulares dos cargos e
funções referidos no artigo 1.°
§ 1.º - Em caso de nomeação ou
designação, pela autoridade competente, de substituto,
cujo nome não conste da relação aprovada, a
Secção de Pessoal das diversas unidades administrativas
providenciará a publicação do nome do substituto
na forma estabelecida no presente decreto
§ 2.º - Na hipótese do parágrafo anterior
fica a aprovação contida na relação
anteriormente publicada, valendo supletivamente à nova
designação, salvo alteração
Artigo 3.º - A relação a que alude o artigo
anterior será feita em 3 (três) vias, conforme
modêlo anexo n. 1, e conterá os seguintes elementos:
1 - Nome da Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador;
2 - Número de ordem;
3 - Órgão de lotação;
4 - Cargo ou função gratificada (na ordem decrescente de hierarquia na repartição);
5 - Padrão ou referência da f g.;
6 - Nome do titular do cargo ou função gratificada;
7 - Nome dos substitutos sucessivos, em número de dois e respectivos cargos, classes ou padrões;
8 - Lei, Decreto-lei ou Decreto que deu organização ao
órgão de lotação ou criou a
função;
9 - Observações
Parágrafo único - As vias referidas nêste artigo se destinam:
a) - para publicação no "Diário Oficial";
b) - ao órgão de contabilidade incumbido da
expedição das notas orçamentárias criadas
pela Resolução n. 260-50;
c) - ao órgão de pessoal da dependência a que se refira a relação.
Artigo 4.º - Ocorrendo impedimento, os titulares dos cargos
e funções mencionados no artigo 1.º serão
substituidos pelos funcionários indicados, obedecida a ordem de
sucessão e independentemente de qualquer formalidade.
Parágrafo único - A substituição exercida pelo segundo substituto cessará findo o impedimento do primeiro.
Artigo 5.º - Os órgãos pagadores da
Secretaria da Fazenda efetuarão os pagamentos correspondentes,
mediante a apresentação das, fôlhas de
substituições, de acôrdo com o modêlo n. 2
que acompanha o presente decreto, onde será indicada a data do
"Diário Oficial" que publicou a relação dos
substitutos.
§ 1.º - As folhas de substituições
aludidas nêste artigo deverão ser acompanhadas das respectivas
notas orçamentárias.
§ 2.º - As unidades que organizarem fôlhas de
substituições deverão encaminhar 2 (duas)
cópias das mesmas aos Serviços de Pessoal das Secretarias
e órgãos subordinados diretamente ao Governador para fins de
assentamento.
§ 3.º - Os Serviços de Pessoal remeterão uma das copias ao Departamento da Despesa
Artigo 6.º - A relação a que alude o artigo
2.º, uma vez aprovada, vigorará até a
expedição de nova relação que deverá
ser publicada até 20 de janeiro dos exercícios de
milesimo par, sempre em suplemento único.
§ 1.º - Havendo necessidade de se alterar, durante a
sua vigência, a relação em aprêço,
deverá a alteração se publicada no "Diário
Oficial", observando o modêlo n. 1 .
§ 2.º - No caso de mudança de titular de cargo
a função gratificada de que trata êste decreto,
prevalecerá a relação já aprovada, para
efeito de
pagamento de substituição.
§ 3.º - Em caso de substituição eventual
decorrente de impedimento dos substitutos aprovados, deverá
também ser publicado o nome do novo substituto conforme
modelo n. 1 e nas "Observações" indicar a natureza
do afastamento do substituido e se possível, o período da
substituição.
§ 4.º - A substituição prevista no
parágrafo anterior cessará uma vez desimpedido um dos
substitutos aprovados.
§ 5.º - Para o fim previsto no "caput" dêste
artigo, as Secretarias deverão remeter até 15 de janeiro
à Imprensa Oficial, as relações aprovadas, que
serão publicadas até 20 do mesmo mês
Artigo 7.º - Ocorrendo vacância de cargo ou
função gratificada de direção e chefia
deverá o substituto aprovado nas relações a que se
refere o presente decreto responder pelo expediente da unidade
respectiva, até o inicio do exercício do novo titular ou nova
deliberação sôbre o assunto.
Parágrafo único - o encargo decorrente dêste artigo não dá direito a retribuição pecuniária.
Artigo 8.º - Só haverá
substituição remunerada permitida em lei, quando o
afastamento do titular do cargo ou da função gratificada
fôr superior a 7 (sete) dias.
Parágrafo único - Não se aplicam as
restrições previstas nêste artigo às
substituições verificadas no Quadro do "Ensino, em
funções docentes.
Artigo 9.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário especialmente o Decreto n. 23.713, de 7 de outubro de 1954.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 23 de julho de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
João Caetano Alvares Júnior
Vicente de Paula Lima
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Derville Allegretti
José Adolpho Chaves de Amarante
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
DECRETO N. 26.161, DE 28 DE MAIO DE 1956
Dispõe
sôbre e processamento das substituições nos cargos
e funções de direção e chefia.
Retificação
Na tabela anexa a êste decreto, onde se lê:
N.º de ordem - Nome do substituto - Cargo - Nome do Substituto
Leia-se:
N.º de ordem - Nome do substituto - Cargo - Nome do Substituido