DECRETO N. 25.793, DE 28 DE ABRIL DE 1956
Dispõe sôbre a extinção da Escola Normal Municipal de Votuporanga.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando que se acha funcionando a Escola Normal e Ginásio
Estadual "Dr. José Manoel Lobo", de Votuporanga, criada pela Lei
n. 2.591, de 14-1-1954.
Considerando que à vista disso a Prefeitura Municipal daquela
cidade extinguiu a Escola Normal Municipal que ali funcionava,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica cassada a inspeção
preliminar concedida à Escola Normal Municipal de Votuporanga,
pelo Decreto n. 21.263, de 6-3-1952.
Artigo 2.º - Os arquivos da referida unidade escolar serão recolhidos ao Departamento de Educação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de abril de 1956.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estato dos Negócios do Govêrno, em 28 de abril de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral