DECRETO N. 25.387, DE 21 DE JANEIRO DE 1956
Regulamenta a concessão de subvenções e auxílios a estabelecimentos particulares de ensino artítico fiscalizados pelo Estado.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - A concessão de subvenções
à conta de verba própria consignada no orçamento
pertinente ao Serviço de Fiscalização
Artística, da Secretatia de Estado dos Negócios do
Govêrno, destinada a estabelecimentos particulares de ensimo
artístico fiscalizados pelo Estado de acôrdo com o Decreto
n. 9793, de 7-12-1338, e com a Lei n. 978, de 12-2-1951, subordina-se
à satisfação prévia dos seguintes quesitos:
a) contar o estabelecimento com um mínimo de 50 (cinquenta) alunos e 1 (um) ano de regular funcionamento;
b) manter 10% (dez por cento) de alunos gratuitos sôbre o total matriculado anualmente;
c) realizar, no minimo, duas audições anuais com a
obrigatoriedade de figurar nos programas respectivos 50% (cinquenta
por cento) de produção de autores nacionais; e
d) apresentar, devidamente assinado por contador habilitado, um
balancete das atividades financeiras onde se comprove especificamente,
a receita e a despesa do estabelecimento.
Artigo 2.º - Os estabelecimentos de ensino de artes
plásticas deverão realizar. no mínimo uma
exposição anual coletiva dos trabalhos de seus alunos.
Artigo 3.º - A concessão de subvenções
de que trata êste decreto será feita a requerimento do
interessado dirigido à Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, e instruído com a documentação
indispensável, à qual se juntará um Questionario
Informativo (Q I.) devidamente preenchido, de acôrdo com o
modêlo que passa a fazer parte integrante dêste decreto.
Artigo 4.º - Os pedidos para a concessão de
subvenção a que alude o presente decreto ficam sujeitos
ao parecer previo de uma comissão especial composta de cinco
membros de livre escolha do Secretário de Estado dos
Negócios do Governo.
Artigo 5.º - O "quantum" a ser fixado decorrerá de
pontos a serem estabelecidos pela comissão encarregado do estudo
daqueles pedidos e resultantes da observância dos seguintes
fatores:
I) tempo de funcionamento;
II) corpo docente;
III) número de alunos matriculados;
IV) número de alunos gratuitos;
V) subvenções recebidas:
VI) prédio próprio ou alugado;
VII) execução de música de autores nacionais,
realização de exposições coletivas e
representação de peças de autores nacionais;
Artigo 6.º - Os requerimentos, devidamente selados
serão recebidos até o dia 31 de março de cada ano,
cabendo à comissão manifestar-se sôbre os mesmos
dentro do prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 7.º - A distribuição das
subvenções correspondentes ao exercício de 1956
obedecerá às normas contidas no presente decreto.
Artigo 8.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de janeiro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Derville Allegretti
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de janeiro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.