DECRETO N. 25.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955.
Extende a funcionários e extranumerários da Bolsa Oficial de Café e
Mercadorias de Santos os benefícios das leis n.s 1.855, de 29 de
outubro de 1953 e 2.751 de 2 de outubro de 1954.
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
Decreta:
Artigo 1.º - Os Peritos, Escrituários, Porteiro-Zelador e
Mensageiro -Protocolista, bem como os Serventes extranumerários da
Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, ficam com os seus
vencimentos e salários reajustados nas bases aprovadas pelas Leis n.s
1.855 de 28 de outubro de 1952 e 2.751, de outubro de 1954, a partir de
1.° de janeiro de 1956.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral