DECRETO N. 24.649, DE 17 DE JUNHO DE 1955
Dispõe sôbre revogação do decreto n. 24.148, de 13 de janeiro de 1955 e revigoramento do decreto n. 22.852, de 9 de novembro de 1953.
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e tendo em vista a Veneranda
decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
no mandado de segurança n. 71.115, da comarca da Capital, no
sentido de ser mantida a suspensão liminar concedida no de n.
65.016 da mesma Comarca, até o julgamento definitivo do feito
pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Decreta:
Artigo único - Fica revogado o decreto n. 24.148, de 13
de janeiro de 1955 e revigorado o de n. 22.852, de 9 de novembro de
1953, a partir da publicação dêste decreto.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Raimundo Firmino Cruz Martins
João Caetano Alvares Junior
Carolina Ribeiro
Honorato Pradel
Rui de Campos Nogueira Martins, respondendo
pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno
Carlos Castilho Cabral
Francisco Salamandré Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral