DECRETO N. 23.654-F, DE 21 DE SETEMBRO DE 1954
Declara
caduca a autorização outorgada ao sr. Moysés
Miguel Haddad, para estabelecer e explorar linhas telefônicas
intermunicipais, entre os Municípios de Bilac, Rinópolis,
Parapuã, Oswaldo Cruz, Lucélia, Adamantina,
Flórida Paulista, Pacaembú, Junqueirópolis,
Dracena, Gracinópolis, Bastos e Tupã.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas,
considerando:
que o decreto n. 22.125, de 17 de
março de 1953, outorgou ao Sr. Moysés Miguel Haddad,
autorização para estabelecer e explorar linhas
telefônicas intermunicipais entre os Municípios de Bilac,
Rinópolis, Parapuã, Oswaldo Cruz, Lucélia,
Adamantina, Flórida Paulista, Pacaembú,
Junqueirópolis, Dracena, Gracianópolis, Bastos e
Tupã;
que o permissionário
não cumpriu o estipulado na cláusula I, item a), e
cláusula III, nos respectivos prazos, ambas do têrmo de
aceitação do decreto n. 22.125, de 17 de março de
1953, por êle assinado em 30 de junho de 1953;
que o permissionário
não cumpriu, em tempo hábil, o disposto na
cláusula XVII do decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939,
notadamente no que se refere aos itens b), c), e d);
que as infrações
apontadas sujeitam o permissionário à pena de caducidade
da autorização, conforme cláusula V de referido
têrmo de aceitação e cláusula XXXVII, Inciso
1.º e 2.º, letra b), do decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro
de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica declarada caduca a autorização para estabelecer e
explorar linhas telefônicas intermunicipais entre os
Municípios de Bilac, Rinópolis, Parapuã, Oswaldo
Cruz, Lucélia, Adamantina, Flórida Paulista,
Pacaembú, Junqueirópolis, Dracena, Gracianópolis,
Bastos e Tupã, outorgada ao sr. Moysés Miguel Haddad, pelo
decreto n. 22.125, de 17 de março de 1953.
Artigo 2.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.