DECRETO N. 22.554, DE 5 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.172, de 15 de julho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.º, da Lei n. 2172, de 15 de julho de 1953, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a contribuição que compete ao Estado, de acôrdo com o disposto na cláusula 4.ª do convênio celebrado a 8 de maio de 1953, entre o Govêrno do Estado e a Comissão Estadual da Legião Brasileira de Assistência.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto, em parte, com os recursos provenientes da redução de saldo prevista no artigo seguinte, e, na restante, com produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar. 
Artigo 2.º - Fica reduzido o saldo de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) do crédito especial cuja abertura foi autorizada pela Lei n. 1.091, de 26 de junho de 1951, correspondente a parcela em vigor para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de agôsto de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de agôsto de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth 
Diretor Geral, Subst.