DECRETO N. 22.554, DE 5 DE AGÔSTO DE 1953
Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito especial de
Cr$ 15.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.172, de 15 de julho de
1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.º, da Lei n.
2172, de 15 de julho de 1953, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um
crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a
contribuição que compete ao Estado, de acôrdo com o
disposto na cláusula 4.ª do convênio celebrado a 8 de maio
de 1953, entre o Govêrno do Estado e a Comissão Estadual da
Legião Brasileira de Assistência.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto, em parte, com os recursos
provenientes da redução de saldo prevista no artigo
seguinte, e, na restante, com produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar.
Artigo 2.º - Fica reduzido o saldo de Cr$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros) do crédito especial cuja
abertura foi autorizada pela Lei n. 1.091, de 26 de junho de 1951,
correspondente a parcela em vigor para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de agôsto de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de agôsto de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.