DECRETO N. 21.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crédito especial na Bolsa Oficial de
Café e Mercadorias de Santos.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.° - Fica aberto, na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de
Santos, um crédito especial de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
cruzeiros), destinado ao pagamento do abono concedido pela Lei n. 1.338 de
7-12-51
Art. 2.º - Os recursos para atender as despesas respectivas serão cs
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno,
aos 29 de Dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto