Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.476, de 26 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obras Publicas, um crédito especial de Cr$ 2.494.300,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos cruzeiros), para pagamento das despesas dos Serviços Públicos do Guarujá, a cargo do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Publicas, no período de 1.º de agôsto a 31 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar, ficando para êsse fim, elevado, no presente exercício, de 0,04% (quatro centésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º, do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.