DECRETO N. 20.767, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida dentro da verba 352 do
orçamento vigente, atribuída à Diretoria de Obras
Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, a dotação
do seguinte item:
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da
redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada,
dentro da mesma verba e orçamento, a dotação do
seguinte item:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de setembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.