DECRETO N. 20.638, DE 23 DE JULHO DE 1951

Abre ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, um crédito especial de Cr$ 208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos cruzeiros).

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento, nêste exercício, das despesas decorrentes de diferença de Salário-Família aos seus funcionários, do período de Julho de 1947 a Novembro de 1948, nos têrmos do artigo 99 da Constituição do Estado.
§ único - O valor do presente crédito terá a seguinte distribuição:

Artigo 2.° - Fica aberto igualmente na Diretoria da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, um crédito especial de Cr$ 24.600,00 (vinte quatro mil e seiscentos cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com seus funcionários nos têrmos do artigo 1.°.
Artigo 3.° - As despesas referidas nos artigos 1.° e 2.°, serão cobertas com os recursos provenientes dos reséctivos excessos de arrecadação previstos para o corrente exercício.
Artigo 4.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 23 de julho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.