DECRETO N. 17.826, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1947

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a lei lhe confere,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n. 10.904, de 17-4-1940, combinado com o artigo 9.°, § único, do Decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento, sob regime de inspeção prévia, de uma escola normal livre, em Piracicaba, com a denominação de Escola Normal Livre "Miss Martha Watts".
Artigo 2.° - A escola normal livre a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça as condições equiparação.
Artigo 3.° - A inspeção prévia será feita por intermedio do orgão competente do Departamento de Educação e do Professor Secundário (Educação), que será nomeado pelo Govêrno, em caráter interino, nos termos do artigo 3.°, do Decreto-lei n.° 14.585, de 6-3-1945.
Artigo 4.° - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento, ou de lhe ser negada equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente de exigência de vaga, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 26 de dezembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Francisco Brasiliense Fusco
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 26 de dezembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra, Diretor Geral, substituto.