ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a lei lhe confere,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizado, de acordo com o decreto n. 10.904, de 17-4-1940, combinado com o artigo 9.º  § único, do decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento, sob regime de inspeção prévia, de uma escola normal livre, nesta Capital, com a denominação de "Escola Normal Livre "Dr. Veiga Filho".
Artigo 2.º - A escola normal livre a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça as condições exigidas pelas disposições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intérmedio do orgão competente do Departamento de Educação e do Professor Secundário ( Educação), que será nomeado pelo Governo em caráter interino, nos termos do artigo 3.º, do decreto-lei n. 14.585, de 6-3-1945.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento, ou de lhe ser negada equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente de exigência de vaga, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de novembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Francisco Brasiliense Fusco
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 25 de novembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, Substituto.