DECRETO N. 17.220, DE 16 DE MAIO DE 1947
Revoga o decreto n. 16.406, de 4 de dezembro de 1946.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.° - Fica revogado o decreto n. 16.406, de
imóveis dezembro de 1946, que dispõe sôbre
aquisição de imóveis e da outras
providências.
Art. 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno de Estado de São Paulo, ao 16 de maio de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Genesio de Almeida Moura.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de maio de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.