DECRETO N. 16.301, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1946

Declara sem efeito o decreto n. 16.209, de 18 de outubro de 1946.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica declarado sem efeito o decreto n. 16.209, de 18 de outubro de 1946, que abre um crédito especial de Cr$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), para pagamento do imovel adquirido pelo Estado ao Liceu de Artes e Oficios do Estado de São Paulo.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 16 de novembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral