DECRETO N. 13.899, DE 17 DE MARÇO DE 1944

Altera o Regulamento do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.635, de 27 de outubro de 1943, e dá outras providências.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 7.°, n. I, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta:
Artigo 1.º Ficam incorporadas ao texto do Regulamento do Hospital das Clinicas, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.635, de 27 de outubro de 1943, as alterações constantes deste Decreto.
Artigo 2.º - A alínea a do artigo 2.° do referido Decreto fica assim redigida:
O Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina, tem por finalidades:
a) - prestar, como Hospital de Pronto Socorro, assistência médica às pessôas portadoras de males súbitos e as acidentadas, necessitadas de tratamento hospitalar de urgência. 
§ 1.º - Para a a execução da finalidade prevista na alínea a do artigo 2.°, a direção do Hospital das Clínicas reservará leitos em números suficientes e tomará outras providências adequadas. 
§ 2.º - O serviço de Pronto Socorro do Hospital das Clínicas é subordinado à direção do mesmo hospital, na forma da legislação vigente.
§ 3.º - Fica instituido um Conselho de Assistência Pública, composto pelo Chefe do Corpo Clínico do Hospital das Clínicas, pelo Diretor do Posto Médico da Assistência policial, por dois professores catedráticos de clínica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e por médico indicado pelo Secretário da Segurança Pública que elegerão o seu presidente - e cujas funções, consideradas relevantes, serão as de coordenar, superintender e fiscalizar os serviços previstos neste decreto. 
§ 4.º - Os médicos da Assistência Policial, da Secretaria da Segurança Pública, farão plantões no serviço de Pronto de Socorro do Hospital das Clínicas, mediante escala da autoridade policial competente, observado o disposto no parágrafo 2.° deste decreto.
§ 5.º - Junto ao serviço de Pronto Socorro do Hospital das Clínicas funcionarão um plantão de autoridade policial e respectivo cartório, além do plantão do serviço médico policial para o que a direção do Hospital fornecerá as instalações necessárias.
§ 6.º - Aos doentes que o exigírem, por si ou por seus representantes legais, é assegurada a internação em qualquer outro hospital, sob a sua inteira responsabilidade. 
§ 7.º - O disposto neste decreto não afeta o exercício das atribuições do Posto Médico da Assistência Policial, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, na conformidade da legislação vigente. 
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor no dia 2 de abril de 1944, em que se comemora a fundação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de março de 1944. 

FERNANDO COSTA
Alfredo Issa Assaly
Sebastião Nogueira de Lima
Francisco D'Auria 

Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 17 de março de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.