(*) DECRETO N. 13.888, DE 13 DE MARÇO DE 1944

Modifica o disposto no § 2.° do artigo 3.° do decreto n. 7.500, de 31 de dezembro de 1935.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 1.°, n. I, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, modificado pelo artigo 5.° do decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica dispensado de publicação o extrato de remessa das notas de empenho a que alude o § 2.° do artigo 3.° do decreto n. 7.500, de 31 de dezembro de 1935.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de março de 1944.

FERNANDO COSTA
Francisco d'Auria

(*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.