DECRETO N. 13.710, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1943
Abre no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 69.923,40 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e quarenta centavos).
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um
crédito especial de Cr$ 69.923,40 (sessenta e nove mil
novecentos e vinte e três cruzeiros e quarenta centavos),
destinado a ocorrer ao pagamento, neste exercício, das despesas
decorrentes do aumento de vencimentos aos seus funcionários, nos
termos do decreto-lei n. 13.690, de 29 de novembro de 1943.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de dezembro de 1943.
FERNANDO COSTA
Francisco d'Auria.