DECRETO N. 13.710, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1943

Abre no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 69.923,40 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e quarenta centavos).

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 69.923,40 (sessenta e nove mil novecentos e vinte e três cruzeiros e quarenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento, neste exercício, das despesas decorrentes do aumento de vencimentos aos seus funcionários, nos termos do decreto-lei n. 13.690, de 29 de novembro de 1943.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de dezembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Francisco d'Auria.