DECRETO N. 13.409, DE 9 DE JUNHO DE 1943
Abre, à
Superintendência dos Serviços do Café, um
crédito especial de Cr.$ 745.100,00 (setecentos e quarenta e
cinco mil e cem cruzeiros),
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Superintendencia dos Serviços do Café. um
crédito especial de Cr.$ 745.100,00 (setecentos e quarenta e
cimco mil e cem cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento das
despesas com a aquisição de imoveis situados em
Piracicaba, para a ampliação da Escola Superior de
Agricultura "Luiz de Queiroz", nos termos do decreto-lei n. 13.065, de
18 de novembro de 1942.
Parágrafo unico - O valor do presente credito será coberto com os recursos a que alude o artigo 3.° do decreto-lei acima citado.
Artigo 2.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de junho de 1943.
FERNANDO COSTA
Francisco d'Auria