DECRETO N. 12.897, DE 25 DE AGOSTO DE 1942

Dispõe que se observe na execução do Decreto-Lei n. 12.884, de 20 de agosto de 1942, a discriminação constante das tabelas anexas.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Na execução do Decreto-Lei n. 12.884, de 20 de agosto de 1942, que reajustou dotações do orçamento vigente, será observada a discriminação constante das tabelas explicativas anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de agosto de 1942.
(a) FERNANDO COSTA,  Coriolano de Góes.

Retificação

Onde se lê:
VERBA N. 320
Material e Serviços
8.51.2 - Consignação n. 1 - Material Permanente
Sub-consignacão n. 9 - Diversas

Leia-se:
VERBA N. 320
Material e Serviços
8.51 2 - Consignação n. 1 - Material Permanente
Sub-consignação n. 5 - Diversos