DECRETO N. 12.848, DE 4 DE AGOSTO DE 1942

Crea no município de Martinópolis, região e comarca de Presidente Prudente, o distrito policial de Califórnia.

O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica creado no município de Martinópolis, região e comarca de Presidente Prudente, o distrito policial de Califórnia, com as divisas seguintes:
- começam no ponto denominado quatro alqueires no espigão divisor Aguapef-Peixe, defronte as cabeceiras mais altas do córrego Negrinha; seguem por este até o Rio Peixe e pelo Rio Peixe até o córrego dos Ranchos, pelo qual sobem até encontrar novamente o espigão Aguapef-Peixe, seguindo por este até o ponto de partida.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação (revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, em 4 de agosto de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Ássaly.