DECRETO N. 12.578, DE 4 DE MARÇO DE 1942

Autoriza a distribuição do crédito especial de Rs. 1.172:750$0, aberto pelo decreto-lei n. 12.501, de 8 de Janeiro de 1942.

O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA. Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo 6.º, n. IV. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abrü de 1939. 

Decreta:

Artigo 1.º - O crédito especial de Rs. 1.172:750$0 (mil cento e setenta e dois contos e setecentos e cinquenta mil réis) aberto pelo decreto-lei n. 12.501, de 8 de janeiro dé 1942, terá a seguinte aplicação:

Artigo 2.º - As importâncias discriminadas no artigo 1º serão distribuídas de acordo com as Tabelas Explicativas anexas.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e as suas disposições produzirão efeito no exercício de 1942, a partir de. 1.º de janeiro. 

Palácio do Governo do Estado do São Paulo, aos 4 dè março de 1942.

FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Correa
Coriolano de Araujo Góes

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 4 de marco de 1942.
José de Paira Castro.
Diretor Geral.

SERVIÇO DE SERICICULTURA

Crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 12.401, de 8/1/1942