O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo usando das suas atribuições na conformidade do art 7.º n. 1 do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939 em execução do decreto n. 17.373. de 4 de setembro de 1940 e atendendo à representação respectiva ao Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas,
Decreta.

Artigo 1.º - Ficam aprovadas, nas normas que a este acompanham, assinadas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, as contas tomadas a The São Paulo Tramway, Ligh and Power Company Limited, relativas ás obras de canalização do rio Pinheiros e seus afluentes Grande e Guarapiranga, compreendidas desde o período inicial delas em 1929, ate 31 de dezembro de 1939, e referidas no artigo 1.º do decreto n. 11.373, de 4 de setembro de 1940.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Palácio ao Governo do Estado de São Paulo aos 16 de dezembro de 1941.

FERNANDO DE SOUZA COSTA
Luiz de Anhaia Mello

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, aos 16 de dezembro de 1941.
B. R. de Azevedo Marques - Diretor Geral, substituto

Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 16 de dezembro de 1941.
Luiz de Anhaia Mello, Secretário de Estado.

RETIFICAÇÃO

Aprova as contas tomadas das obras de canalização do rio Pinheiros e seus afluentes Grande e Guarapiranga.

Onde se lê: - "Contas Aprovadas - 9 - Canais
- Não classificadas: e) Revestimento e proteção às margens - 156:764$5".
Leia-se: - "Contas Aprovadas - 9 - Canais - Não classificadas: e) Revestimento e proteção às margens 156: 754$5".
Onde se lê: - "Total - Rs. - 74.546.028$5".
Leia-se: - "Total - Rs. - 74.546:928$5".
Ato do Interventor Federal:

DECRETO N. 12.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1941 - (RETIFICAÇÃO)

Aprova as contas tomadas das obras de canalizarão do rio Pinheiros e seus afluentes Grande e Guarapiranga.

Onde se lê - "9 Canais b) Excavação de terras .... 9 733:379$0".
Leia-se - "9 Canais b) Excavação de terras 9.733:37959".
Onde-se se lê - "11 - Barragem reguladora do retire 14:734$".
Leia-se -" 11 - Barragem reguladora do retiro 14:734$8".