Aprova o novo Regulamento dos serviços a cargo da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, do Departamento de Indústria Animal, a que se refere o Decreto-lei n. 10.126, de 17 de abril de 1939.

O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o novo Regulamento que com este baixa, dos serviços a cargo da Secção de Inspecção da Produção e Industrialização do Leite, do Departamento de Industria Animal, assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comercio.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n. 10.547, de 4 de outubro de 1939 e demais disposições em contrário.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, aos 23 de agosto de 1941.
José de Paiva Castro, Diretor Geral

Das Granjas Leiteiras

Artigo 5.° - Só será permitida a instalação de granjas leiteiras nas zonas suburbana e rural.
Paragrafo unico - As dependencias edificadas da granja deverão ficar a 50 metros, no minimo, da rua ou da estrada e da visinhança.
Artigo 6.º - A granja leiteira deverá possuir:
a) - campo de piquete com area minima de 100,00 mts2 por animal;
b) - estabulo instalado de acordo com os preceitos regulamentares;
c) - sala de ordenha;
d) - sala de beneficiamento;
e) - sala de lavagem mecânica e esterilização do vasilhame
f) - câmara frigorifica que mantenha temperatura constante entre 2 e 5.º C., provida de termômetro de leitura externa;
g) - laboratório para exame de rotina do leite;
h) - instalação para produção de frio e vapor;
i) - água potável, corrente e abundante, devidamente canalizada, em todas as suas dependencias e rede de esgotos;
j) - dependencia afastada da sala de beneficiamento, para permanencia do pessoal, tendo anexos, vestiarios, lavados, banheiro e instalações sanitárias;
k) - compartimentos destinados ao preparo das rações e ao isolamento de animais doentes ou suspeitos;
l) - esterqueira de tipo aprovado nos casos indicados.
Artigo 7.º - O estábulo deverá preencher, alem do disposto na legislação sanitaria do Estado, mais as seguintes condições:
a) - área, iluminação e arejamento adequados;
b) - ser construido de preferencia de forma retangular e possuir corredores central e laterais, ou pelo menos um central com dimensões suficientes;
c) - piso cimentado e resistente, com declividade não superior a 2%, provido de canais coletores, de largura, profundidade e inclinação convenientes, destinados a receber as excreções;
d) - paredes revestidas de material liso e resistente, até a altura de 1,50 mt., no minimo;
e) - mangedouras de cimento ou de outro material apropriado, providas de água corrente, facilmente laváveis e sempre que possivel, de uso individual.
Artigo 8.º - A sala de ordenha deverá preencher as seguintes condições:
a) - área e iluminação e arejamento suficientes;
b) - ser forrada e ter piso impermeável e resistente:
c) - paredes revestidas até a altura minima de 2 metros com azulejos brancos, vidrados;
d) - portas providas de mólas e aberturas teladas á prova de moscas.
Artigo 9.º - A sala de beneficiamento deverá satisfazer as exigências previstas para a mesma dependência nas usinas de beneficiamento.
Paragrafo unico - É permitido nas granjas leiteiras o fechamento dos frascos por meio máquinas de ação manual .

Das Usinas de Beneficiamento

Artigo 10 - As usinas de beneficiamento do leite terão dependências especiais destinadas:
a) - ao recebimento do leite;
b) - ao laboratório para exames de rotina do leite;
c) - ao beneficiamento;
d) - á lavagem, escaldagem e esterilização do vasilhame;
e) - á permanência do pessoal, tendo anexo, vestiário, lavabos, banheiros e instalações sanitárias em numero suficiente,isolados do corpo principal da usina;
f) - ás instalações de produção de vapor;
g) - ás instalações de frio e gelo;
h) - ás câmaras frigoríficas;
i) - ao depósito do vasilhame.
Paragrapho unico - As usinas de beneficiamento serão providas de todo o aparelho necessário á boa execução das diferentes fases do beneficiamento do leite e ao transporte deste.
Artigo 11 - A construção nas dependências referidas no artigo 9.º, alem do disposto na legislação sanitária sobre as fábricas em geral, deverá ter:
a) - área suficiente para todos os trabalhos a que se destinam;
b) - ventilação e iluminação convenientes;
c) - abastecimento de água potavell, abundante;
d) - rede de esgoto,provida de ralos em número e disposição convenientes, com a canalização ampla para coleta e drenagem das águas residuais, as quais deverão ser escoadas no minimo a 2 metros e sujeitas á depuração sempre que necessário;
e) - pé direito mínimo de 4 metros e tetos de estuque;
f) - as paredes das salas de beneficiamento revestidas, até a altura mínima de 2 metros, com azulejos brancos, vidrados;
g) - o piso da sala de recebimento revestido de ladrilhos de ferro ou aço;
h) - o piso das demais salas, impermeabilizado com material cerâmico de boa qualidade, com inclinação conveniente, provido de calhas, goteiras e ralos suficientes para o facil escoamento das águas servidas;
i) - aberturas teladas à prova de moscas a juízo da autoridade sanitária e providas de caixilhos metálicos, moveis, envidraçados.
§ 1.° - As dependências mencionadas nas alíneas "g" e "f" do artigo 10 serão separadas daquelas em que se fizer o beneficiamento do leite.
§ 2.° - As câmaras frigoríficas terão capacidade para manter temperatura constante entre 2 e 5° C, e serão providas de termômetro de leitura externa.
Artigo 12 - Os aparelhos destinados ao recebimento e beneficiamento do leite, devem ser dispostos de maneira a se evitar o uso desnecessário de canos e, tanto quanto possivel, de bombas.
Parágrafo único - É proibido o uso de bombas para o leite depois de pasteurizado.
Artigo 13 - Não é permitida a existência de correias de transmissão de força nas depedências do beneficiamento, a não ser para cada máquina isolada a juízo da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Artigo 14 - As usinas de beneficiamento que se instalarem na Capital, deverão ter a capacidade para beneficiar diariamente 20.000 litros de leite, no mínimo.

Dos Postos de Refrigeração

Artigo 15 - Os posto de refrigeração terão dependências especiais destinadas:
a) - ao recebimento e refrigeração do leite;
b) - ao laboratório para exame de rotina do leite;
c) - à lavagem, escaldagem e esterilização do vasilhame;
d) - à permanência do pessoal, tendo anexo vestiário, lavabos, banheiros e instalações sanitárias em número suficiente, isolados do corpo principal do posto;
e) - às instalações de produção de vapor;
f) - às instalações de produção de frio e gelo;
g) - às câmaras frigoríficas;
h) - ao depósito de vasilhame.
Parágrafo único - Os postos de refrigeração serão providos de todo o aparelhamento necessário ao fim a que se destinam.
Artigo 16 - A instalação e o funcionamento dos postos de refrigeração ficam sujeitas às exigências relativas às usinas de beneficiamento, no que lhes for aplicavel.

Dos Postos de Recebimento

Artigo 17 - A instalação e o funcionamento dos postos de recebimentos serão regulados por instrucções especiais da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.

Das fábricas de lacticinios

Artigo 18 - As fábricas de lacticinios, de acordo com a espécie do produto industrializado, terão dependências destinadas:
a) - ao recebimento da materia prima;
b) - ao laboratório para exames de rotina;
c) - à permanencia do pessoal, tendo anexos vestiários, lavabos, banheiros, instalações sanitárias, em número suficiente isolados do corpo principal da fábrica;
d) - à fábricação ;
e) - ao acondicionamento;
f) - às instalações de vapor e de frio;
g) - às câmaras frias de cura.
Parágrafo único - As fábricas de lacticinios serão providas de todo aparelhamento necessário ao seu funcionamento dentro dos requisitos da técnica.
Artigo 19 - A instalação e o funcionamento das fábricas de lacticinios ficam sujeitos às exigências relativas às usinas de beneficiamento, no que lhes for aplicavel.

Do gado leiteiro

Artigo 20. - É considerado leiteiro, para o efeito da aplicação das disposições deste Regulamento , o gado bovino que se destinar à produção do leite para o consumo em espécie ou para o fábrico de subprodutos.
Artigo 21 - Só será permitida, para o aproveitamento do leite, a ordenha de vacas:
a) - que se acharem clinicamente sãs;
b) - que não se encontrarem no periodo compreendido entre o oitavo mês de gestação e o oitavo dia após o parto ;
c) - que estiverem em bom estado de nutrição;
d) - que não forem reagentesá prova de tuberculina e que não apresentarem exames positivos para brucelose.
Artigo 22 - Os responsáveis pelos estabelecimentos produtores de leite são obrigados a comunicar à Secção de Inspeção da Produção Insdustrialização do Leite, qualquer caso de moléstia ou morte suspeita ocorrida no seu rebanho.

Artigo 25 - Todo o estabelecimento pastoríl que se dedicar à produção e comércio do leite, deverá registrar-se na Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Parágrafo único - Os produtores localizados nos municipios limítrofes ao da Capital, que remeterem leite crú destinado ao tipo "B", ficam sujeitos às exigências relativas aos estábulos deste Município.
Artigo 26 - Na Capital só será registrado o estábulo que tiver a produção mínima diária de 50 litros de leite.
Parágrafo único - O estábulo que não preencher as condições higiênico-sanitárias recomendaveis, será interditado e os seus animais serão apreendidos.
Artigo 27 - Os estabelecimentos pastorís que requerem registro serão vistoriados por um técnico da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, que opinará sobre as condições exigidas para o referido registro, determinando as modificações e remodelações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único - O estabelecimento só será registrado e licenciado depois de cumpridas todas as determinações da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Artigo 28 - Os estabelecimentos produtores de leite deverão observar as seguintes disposições:
a) - Não será permitido manter o gado no regime de estabulação permanente, devendo o mesmo ser solto em postos ou piquetes durante 6 horas no mínimo, por dia, salvo em casos especiais, a juizo da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite;
b) - nos estábulos e demais dependências deverão ser observadas as exigências técnico-sanitárias impostas pela secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite;
c) - a ordenha deverá ser feita a fundo, ininterruptamente, às mesmas horas, todos os dias;
d) - é proibida a ordenha nas vias públicas.
Artigo 29 - O Departamento de Indústria Animal por proposta da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, oportunamente baixará instruções contendo exigências e preceitos a serem observados na produção higiênica do leite, especialmente na ordenha.

Do leite destinado ao beneficiamento e ao fabrico de derivados

Artigo 30 - Não é permitido o aproveitamento do leite que provier de rebanhos atacados de qualquer epizootia, a critério da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Artigo 31 - Considera-se impróprio para consumo em espécie e para o fabrico de derivados comestiveis o leite que:
a) - tiver acidez inferior a 16º D. e superior a 20º D. quando para consumo "in natura";
b) - denunciar modificações flagrantes de suas propriedades organoléticas normais;
c) - denotar, pela presença de impureza, falta de asseio na ordenha, manipulação ou transporte;
d) - contiver colostro ou elementos figurados em excesso;
e) - revelar a presença de qualquer germe patogênico;
f) - sendo produzido em granjas leiteiras, contiver mais de 10.000 colônias de germes por cc. e apresentar, da prova de redutase, menos de 6 horas para o início do descoramento;
g) - o leite crú que for destinado ao tipo "B", deverá ser entregue à pasteurização dentro de 4 horas a contar da ordenha ou dentro de 6 horas depois de refrigerado em postos de refrigeração localizados no interior do Estado;
h) - for fraudado ou falsificado.
Artigo 32 - O leite deve ser integral, e estar de acordo com as características físico-químicas normais, e com os padrões bacteriológicos fixados para cada tipo.
Artigo 33 - Considera-se fraudado ou falsificado o leite que tiver sofrido adição ou subtração de qualquer dos seus elementos componentes normais, adição de agentes conservadores ou de outras substâncias estranhas à sua composição normal.

Do beneficiamento

Artigo 34 - Entende-se por beneficiamento do leite o conjunto de operações a que o mesmo é submetido, desde a seleção e entrada na usina até o acondicionamento final, compreendendo como fases intermediárias a filtração, a pasteurização e a conservação adequadas.
Parágrafo único - Não é permitida a interrupção do beneficiamento do leite, sem motivo justo, a juizo da autoridade sanitária.
Artigo 35 - As usinas e os postos de recebimento só poderão receber dos produtores, leite crú destinado ao beneficiamento, até as 11 horas, no verão. No inverno esse prazo poderá ser dilatado até às 12 horas, a juizo da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Parágrafo único - Será permitido às usinas de beneficiamento receber leite crú alem do prazo fixado neste artigo, quando o mesmo for filtrado e refrigerado à temperatura não superior a 5º C em postos de refrigeração, devidamente aprovados pela Superintendência do Departamento de Indústria Animal, à vista do parecer da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Artigo 36 - O beneficiamento deve ser feito por meio da pasteurização.
§ 1.º - Entende-se por pasteurização o emprego conveniente de calor, com o fim de destruir a totalidade da flora patogênica e a quase totalidade da flora banal, sem alteração sensivel da constituição física e do equilíbrio químico do leite, e sem prejuizo de seus elementos bio-químicos, diastase e vitaminas, assim como de suas propriedades organoléticas normais.
§ 2.º - São permitidos os seguintes processos de pasteurização:
a) - pasteurização de curta duração - aquecimento em camada laminar de 71 a 75º C. durante 15 segundos, seguido de imediato resfriamento entre 2 a 5º C;
b) - pasteurização lenta, aquecimento de 63 a 65º C., durante 30 minutos, seguido de imediato resfriamento entre 2 a 5º C.
Artigo 37 - A filtração do leite é obrigatória nas granjas leiteiras, nas usinas e beneficiamento e nos postos de refrigeração.
Artigo 38 - Os pasteurizadores possuirão aparelhos termo-reguladores e registadores automáticos, a critério da autoridade sanitária.

Artigo 39 - É proibida a re-pasteurização do leite ou a sua filtração depois de pasteurizado.
Artigo 40 - O leite só será acondicionado de maneira final, em frascos fechados automaticamente, com fecho de tipo aprovado.
§ 1.º - O engarrafamento só poderá ser feito nas usinas de beneficiamento e nas granjas leiteiras.
§ 2.º - O engarrafamento do leite nas localidades do interior, onde a pasteurização não for obrigatória, será feito pelo próprio produtor, em compartimento adequado, contíguo ou não ao estábulo, a juizo da autoridade sanitária.
Artigo 41 - A conservação do leite deve ser feita por meio do emprego exclusivo do frio.
§ 1.º - Até a sua entrega ao consumo o leite deve ser mantido em temperatura não superior a 10° C.
§ 2.º - É proibida a congelação do leie.
§ 3.º - Em casos excepcionais, verificada a necessidade da medida pelo Serviço de Policiamento da Alimentação Pública, é tolerada a congelação do produto no próprio vasilhame destinado ao transporte.

Da propaganda e educação

Artigo 42 - A Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, empreenderá junto aos meios produtores e demais interessados na industria leiteira, uma campanha educativa visando incrementar a expansão econômica do produto. Para isso:
a) - promoverá concursos e exposições de laticínios previamente autorizados pelo Diretor Superintendente do Departamento de Indústria Animal e prestará sua colaboração à iniciativa que tiver essa finalidade;
b) - prestará toda a assistência técnica que se fizer necessária ao progresso da indústria leiteira.

Da Fiscalização e Penalidades

Artigo 43 - O serviço de fiscalização do leite e laticínios não comporta exceção de dia e hora.
Artigo 44 - A fiscalização do leite e derivados será exercida em todos os locais e estabelecimentos onde se produzam, beneficiem, industrializem, depositem ou transportem as substâncias desta classe.
Artigo 45 - È proibido dar, expedir, ter em depósito, sob sua guarda, leite ou laticínios anormais, deteriorados, falsificados, fraudados, em desacordo com os padrões, fora das condições estabelecidas na lei, para a sua produção, fabrico, composição, beneficiamento, conservação, ou transporte ou que, por qualquer motivo, sejam improprios para o consumo público.
§ 1.° - O produto que se encontrar nas condições referidas neste artigo, será apreendido e inutilizado sumariamente, sem prejuizo de outras penas regulamentares.
§ 2.° - Quando a inutilização não puder ser feita no local da apreensão o produto será transportado para onde a autoridade sanitária determinar, por conta do infrator, que ficará sujeito à multa de 5:000$000 a 10:000$000 (cinco a dez contos de réis) no caso de subtração de qualquer quantidade do produto a inutilizar.
Artigo 46 - Os derivados do leite suspeitos de serem impostos ao consumo e cuja análise não possa ser feita nos locais onde se acharem, serão interditados para exames, os quais serão feitos na Secção de Inspecção da Produção e Industrialização do Leite.
§ 1.° - A critério da autoridade sanitária, o produto suspeito será interditado no próprio local da apreensão ou então removido para a Secção de Inspecção da Produção e Industrialização do Leite.
§ 2.° - O produto interditado ou apreendido poderá conservar-se no local em que estiver, sob a responsabilidade do seu proprietário ou detentor que, sob pena de multa de 2:000$000 a 5:000$000 (dois a cinco contos de réis), não poderá fazer-lhe qualquer acréscimo, subtração ou troca.
§ 3.° - Ficará sujeito a igual pena o proprietário ou detentor do produto interditado ou apreendido, que não o remover imediatamente, à sua custa, para o local que for designado pela autoridade sanitária.
Artigo 47 - Os que derem, receberem, expedírem, tiverem em depósito sob sua guarda, beneficiarem leite ou lacticínios deteriorados, fraudados ou falsificados, serão punidos com multa de 1:000$000 a 5:000$000 (um a cinco contos de réis).
Artigo 48 - Qualquer pessoa que impedir, dificultar ou burlar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária, desacatá-la no exercício de suas funções, subornar ou tentar subornar funcionário da fiscalização, será punido com a multa de 500$000 a 5:000$000 (quinhentos mil réis a cinco contos de réis) , sem prejuizo da ação criminal que couber ao caso.
Parágrafo único - Entre os embaraços opostos à ação da autoridade sanitária, incluem-se os informes errados sobre a qualidade, quantidade e procedência do leite e derivados, bem como sobre o nome do respectivo proprietário.
Artigo 49 - A infração de qualquer disposição deste Regulamento, a que não estiver cominada pena especial, será punida com a multa de 100$000 a 3:000$000 (cem mil réis a três contos de réis).
Artigo 50 - A reincidência em qualquer infração será punida com multa em dobro, ficando ainda o infrator suspenso temporariamente do exercício do seu comércio ou da atividade que no comércio desempenhar e sujeito à cassação temporária ou definitiva do registro.
Artigo 51 - As usinas de beneficiamento, postos de refrigeração, granjas leiteras e fábricas de lacticínios são obrigadas a possuir no seu laboratório os aparelhos e reativos necessários para as análises de fiscalização do leite, a juizo da autoridade sanitária.
§ 1.° - O preparo de reativos - cuja rotulagem é obrigatória - e a responsabilidade por sua exatidão, competem ao estabelecimento fiscalizado.
§ 2.° - A Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite aferirá periodicamente os reativos e aparelhos desses laboratórios e inutilizará aqueles cuja inexatidão for verificada, podendo ainda o infrator ser multado de 1:000$000 a 5:000$000 (um a cinco contos de réis).
Artigo 52 - As usinas de beneficiamento, granjas leiteiras e postos de refrigeração são obrigados a fornecer à Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, os livros sob modelos por ela indicados para registo da quantidade do leite recebido e manipulado e das análises de fiscalização e ocorrências. Esses livros depos de encerrada a escrituração, serão arquivados na Secção.
Artigo 53 - Os produtores de leite e os proprietários de estabelecimentos industriais de leite e derivados são obrigados a fornecer as informações que, no interesse da fiscalização, lhes forem solicitadas pela Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, no prazo que lhes for marcado.
Artigo 54 - A secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite fornecerá, periodicamente, aos jornais de maior circulação por intermédio da Superintendência do Departamento de Indústria Animal, nota das muitas e outras penalidades por ela impostas com a menção do local da infração, motivo da penalidade e nome do infrator.
Artigo 55 - Em cumprimento ao Decreto Federal n. 22.796 de 1 de junho de 1933, o Diretor Superintendente do Departamento de Indústria Animal, de acordo com o que for apurado pela Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, promoverá, junto à autoridade competente, processo crime contra os fraudadores e falsificadores do leite e derivados.
Artigo 56 - As pessoas jurídicas, que explorarem o comércio do leite e derivados são civilmente responsaveis por qualquer infração das disposições deste Regulamento, praticadas pos seus empregados e prepostos.

Disposições Gerais

Artigo 57 - Todos os estabelecimentos onde o leite for produzido, beneficiado ou industrializado, deverão registrar-se na Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, que fornecerá aos mesmos um atestado desse registro, visado pelo Diretor Superintendente do Departamento de Indústria Animal.
Artigo 58 - A licença para a instalação de qualquer usina de beneficiamento de leite, destinado a abastecimento local, dos centros urbanos do interior do Estado, dependerá de prévio inquérito, compreendido os elementos seguintes:
a) - determinação da área abastecedora do municipio, número de cabeças, raças e variedades do gado leiteiro;
b) - quantidade de leite produzido nos diferentes periodos do ano;
c) - determinação da área a abastecer e do respectivo consumo nas diferentes épocas do ano;
d) - modo por que devem ser supridas as faltas, tratamento e destino a dar às sobras de leite;
e) - condições econômicas da produção, preço do custo e venda do leite na origem, organização e custo dos transportes;
f) - estimativa do custo da usina de beneficiamento, do aparelhamento e do material necessário;
g) - fixação da taxa de beneficiamento suficiente para a amortização do capital e juros da construção e instalação, despesas com o beneficiamento, encargos de construção e reparação do prédio e material e outras de funcionamento;
h) - estimativa da população e do consumo provavel do leite;
i) - preço provavel do leite para a sua entrega ao consumo.
§ 1.º - Os inquéritos serão realizados pela Comissão Reguladora do Comércio do Leite, por iniciativa do Departamento de Indústria Animal, observadas as normas estabelecidas nas alíneas deste artigo, ouvido o Departamento de Saúde, por intermédio do Serviço de Policiamento da Alimentação Pública.
§ 2.º- Concluido o inquérito, a Comissão Reguladora do Comércio do Leite, o encaminhará à Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, com o respectivo parecer, que servirá de base à organização do projeto da usina de beneficiamento e a concessão da respectiva licença para a sua instalação, pelos órgãos técnicos competentes dos Departamentos de Indústria Animal e Saúde.
§ 3.º - A aprovação dos projetos de construção e de instalação de qualquer usina de beneficiamento, fica dependente dos resultados do inquérito que procederá a Comissão Reguladora do Comércio do Leite.
Artigo 59 - Nas granjas leiteiras, o proprietário ou arrendatário do estabelecimento é obrigado a registrar a producão diária de cada produtora de leite, datas de cobertura, parturição, início e término da lactação em livro apropriado, fornecido pelo interessado e rubricado pela Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, onde os Inspetores desta lançarão tambem suas determinações e observações.
Artigo 60 - Os produtores do leite na Capital só poderão pagar os impostos devidos à Prefeitura Municipal para funcionamento de seus estábulos, mediante apresentação do atestado de registo da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite e do Departamento de Saude do Estado, de acordo com o Decreto n. 11.880, de 18 de março de 1941.
Artigo 61 - Os produtores de Leite na Capital, que exercerem o comércio de leite sem o prévio registro da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, serão considerados clandestinos.
§ 1.º - Nesse caso o gado leiteiro será apreendido sem prejuizo das multas e outras penalidades previstas neste Regulamento.
§ 2.º - Aos estabelecimentos industriais é vedado receber leite produzido em estabelecimentos pastorís não registrados na Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Artigo 62 - Os estabelecimentos industriais são obrigados a depurar as águas do seu uso, que forem de origem suspeita ou julgadas impuras em exames de laboratório.
Artigo 63 - Não poderão ser usados, sob pena de apreensão, na ordenha, manipulação, transporte, envasilhamento e conservação do leite, quaisquer parelhos, máquinas e utensílios que não tenham sido préviamente aprovadas pela Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite.
Artigo 64 - Os proprietários dos estabelecimentos referidos no artigo 56, são obrigados a promover nos mesmos, no prazo assinado pela autoridade Sanitária, os reparos, consertos, substituições e acréscimos que ela julgar necessários, nas dependencias e serventias do prédio, bem como nos maquinismos, aparelhos, veículos, vasilhames e demais utensilios e instalações.
Parágrafo único - Os proprietários destes estabelecimentos são obrigados a manter o mais rigoroso asseio em todas as dependências, instalações, veículos e utensílios dos mesmos e a apresentar os seus empregados, quando em serviço, com vestuários apropriados e limpos.
Artigo 65 - A autoridade Sanitária interditará, quando encontrar em máu estado de conservação, o prédio dos estabelecimentos referidos no artigo 56, e suas dependências, e apreenderá ou interditará os maquinísmos, aparelhos, veículos e utensílios dos mesmos estabelecimentos quando os encontrar em mau estado de conservação ou funcionamento.
Parágrafo único - Essa interdição ou apreensão só poderá ser levantada pela Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, uma vez afastadas as causas que a motivaram, mediante requerimento escrito dirigido pelo interessado ao Diretor Superintendente do Departamento de Indústria Animal.
Artigo 66 - As usinas de beneficiamento, as granjas leiteiras e os postos de refrigeração só poderão funcionar dirigidos por técnicos préviamente registrados na Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, mediante petição escrita pelos referidos estabelecimentos e sob a responsabilidade destes.
Parágrafo único - Este registro será cassado no caso de vereficar a Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, incapacidade funcional ou inidoneidade moral do técnico para exercer o cargo, sem prejuizo da responsabilidade do estabelicimento, em que o mesmo técnico estiver servindo, em relação aos fatos que vierem motivar a cassação do registro.
Artigo 67 - Os serviços internos dos estabelecimentos referidos no artigo 56 serão orientados por instruções da Secção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite e deverão conformar-se com as exigências da higiene e da técnica.

Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 23 de agosto de 1941.
Paulo de Lima Corrêa.