DECRETO N. 12.029, DE 23 JUNHO DE 1941

Abre o crédito especial de rs. 202:980$700

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o disposto no artigo 7.°, n. I, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos do artigo 2.° do decreto-lei n. 11.484, de 9 de outubro de 1940,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto no Tesouro do Estado, â Repartição Central de Polícia, o crédito especial de rs. 202:980$700 (duzentos e dois centos, novecentos e oitenta mil e setecentos réis), destinado a ocorrer as despesas com a desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública pelo decreto-lei n. 11.484, de 9 de outubro de 1940 e necessários à construção de um edifício para a instalação das dependências policiais de Santos.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1941.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria aa Repartição Central de Polícia aos 23 de junho de 1941.
O DIRETOR GERAL, Alfredo Issa Assaly.