DECRETO N. 11.054, DE 24 DE ABRIL DE 1940
O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo
6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos
da Resolução n. 704, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - É creada, no distrito de paz de Vila Monteiro, do
município de Tanabí, comarca de Monte Aprazível, a 2.ª zona distrital
(Votuporanga).
Artigo 2.° - A 1.ª zona (Vila Monteiro) terá as seguintes
divisas internas com a 2.ª zona (Votuporanga): - Começam no "divortium
aquarum" Grande-São José dos Dourados, na cabeceira do córrego
Soledade, vão dai em reta a cabeceira mais sudoriental do ribeirão
Marinheiro, pelo qual descem ate a barra do córrego Maravilha, sobem
por este até a foz do córrego das Pedras e por este ainda até sua
cabeceira no "divortium aquarum" Grande-São José dos Dourados, caminham
pelo "divortium" até a cabeceira do ribeirão Marimbondo.
Artigo 3.° - A 2.ª zona (Votuporanga) terá as seguintes divisas
internas com a 1.ª zona (Vila Monteiro): - Começam no "divortium
aquarum" Grande-São José dos Dourados, seguem pelo "divortium" até a
cabeceira do córrego das Pedras, pelo qual descem até o córrego
Maravilha e por este ainda até sua barra no ribeirão Marinheiro, sobem
por este até sua cabeceira sudoriental, vão daí em reta a cabeceira do
córrego Soledade, no "divortium-aquarum" Grande-São José dos Dourados.
Artigo 4.° - Ao atual escrivão de paz de Vila Monteiro fica salvo o direito de optar pela zona ora creada.
Parágrafo único - A opção de que trata este artigo deverá ser
apresentada na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, dentro dos
10 dias subsequentes à vigência do presente decreto-lei.
Artigo 5.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de abril de 1940.
ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Rezende
Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, aos 24 de abril de 1940.
Fabio Egydio de O. Carvalho,
Diretor Geral.