DECRETO N. 9.979, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1939

Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a exma. sra. d. Alice de Oliveira Costa, para locação do prédio de sua propriedade, sito em Taubaté, á rua Dr, Pedro Costa n, 107, em que funcionará o Fórum local.

O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições. 
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a exma. sra. d. Alice de Oliveira Costa, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a partir de l.º de fevereiro do corrente ano, do prédio de sua propriedade, sito em Taubaté, à rua Dr. Pedro Costa n. 107, e em que funcionara o Fórum local, à razão de seiscentos mil réis (Rs. 600$000) mensais.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de fevereiro de 1939. 

ADHEMAR DE BARROS
Cesar Lacerda de Vergueiro

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 7 de fevereiro de 1939.
O Diretor Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho