DECRETO N. 10.353, DE 21 DE JUNHO DE 1939
Autoriza a, doação
à Associação Paulista de Combate ao Cancer de um
terreno anexo à Faculdade de Medicina.
O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas, e Considerando que
a "Associação Paulista de Combate ao Cancer",
regularmente organizada e funcionando, vêm prestando ha anos bons
serviços à Sociedade, pela propaganda da necessidade de
se combater o cancer;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Governo do Estado autorizada a
dôar à Associação Paulista de Combate ao
Cancer, um terreno anexo à Faculdade de Medicina, à
Avenida Rebouças, com a área de 6.366 metros quadrados,
conforme planta anexa, terreno êsse que se destinará
à instalação de sua séde e hospital.
Artigo 2.º - A doação será feita sob as seguintes condições: a)
Reversão para o Estado, do imóvel com as suas
benfeitorias independente de qualquer pagamento ou
indenisação, caso a Associação
donatária se extinga continuando o Estado a manter a sua
finalidade; b) Inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel; c)
Obrigação da donatária de colaborar com a
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no tratamento
dos cancerosos do Hospital de Clinicas; d) Obrigação da
donatária de realizar cursos de extensão universitaria e
de educação social de profilaxia do Cancer, e de
organizar estatisticas demógrafo-sanitárias sôbre o
cancer, em colaboração com o Departamento de Saúde
do Estado.
Artigo 3.º - O Governo do Estado poderá autorizar o
levantamento das cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade do imóvel doado, desde que a
Associação, para a realização de seus fins,
necessite hipotecar o imóvel a quem convier, sob
condições que serão submetidas à
aprovação do mesmo Governo.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de junho de 1939.
ADHEMAR DE BARROS
Alvaro de Figueiredo Gulão.
Publicado na Secretaria de Estado da Educação Saúde Pública, em 21 de junho de 1939.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.