DECRETO N. 8.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1937

O DOUTOR JOSE JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe conferem os artigos 181 e 183, combinados, da Constituição Federal de 10 de novembro ultimo, e attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado, interino, dos Negocios da Viação e Obras Publicas,
Decreta:

Artigo 1.º- Ficam declarados de utilidade publica, afim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, os terrenos que, segundo consta, pertencem aos herdeiros ou successores de Anna de Moraes Cunha e necessarios ás installações dos serviços de tratamento de exgottos, que assim se descrevem nas plantas elaboradas pela repartição technica competente e devidamente rubricadas pelo Secretario de Estado, interino, dos Negocios da Viação e Obras Publicas:
"Uma área com 58.375 metros, e 25 decimetros quadrados de terrenos situados na Villa Anastacio, Districto de Paz da Lapa, Municipio e Comarca da Capital, dentro dos seguintes limites: de um lado, confrontando com a rua Major Paladino, na extensão de 61 metros; de outro, com propriedade de Nestor de Barros, por uma linha quebrada de 166 metros; de outro, com uma faixa de terra pertencente á Fazenda do Estado e pela qual passa o emissario da margem esquerda do rio Tieté, na extensão de 262 metros; de outro lado, ainda, com terrenos da "The S. Paulo Tramway, Light and Power, Company, Limited", por uma linha quebrada de 373 metros e, finalmente, nos fundos, com terrenos dos alludidos herdeiros ou successores da mesma Anna de Moraes Cunha, na extensão de 200 metros".
Artigo 2.º- Fica revalidada a lei n.° 2.718, de 16 de novembro de 1936, naquillo em que implicita ou explicitamente não contrarie o presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1937.

J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Benedicto Roberto de Azevedo Marques.
Laurentino A. de Moreira Azevedo.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação Obras Publicas, aos 17 de dezembro de 1937.
Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.