DECRETO N. 8.185, DE 12 DE MARÇO DE 1937
Altera as divisas do districto
policial de Porto do Apiahy, então do municipio e comarca de Faxina
(hoje séde do município de Bury), para adaptal-as ás actunes do
districto de paz de igual denominação
O DOUTOR JOSE JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas
attribuições e com fundamento no art. 34, letra "c". da Constituição do
Estado, e
considerando que, em epoca remota, foi creado, então no municipio e
comarca de Faxina, o districto policial de Porto do Apiahv (hoje Bury,
séde do municipio deste ultimo nome), com suas divisas estabelecidas
pelo mesmo decreto;
considerando que, a lei n.° 1.101, de 20 de novembro de 1.907, creou um
districto de paz com séde na povoação de Porto do Apiahy, descrevendo
as suas divisas e adoptando a denominação actual do Bury;
considerando que, a lei n.° 1.805. de 1.° do dezembro de 1921, elevando
o districto de paz á cathegoria de municipio alterou as suas divisas,
ampliando-as grandemente, do Que resultou, tambem, alterações nas do
districto policial em causa, quando é certo que devem ser perfeitamente
Identicas,
Decreta:
Artigo 1.° - As divisas do districto policial de Porto do
Apiahy, creado em época bastante remota, então no município e
comarca de Faxina, hoje Bury, séde do município do mesmo nome, ficam
alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz de igual
denominação, estabelecido pela lei n.° 1.101, de 20 de novembro de
1907.
Artigo 2.° - No districto policial da séde do municipio de Bury,
de que trata o art. anterior, ficam respeitadas. Bo tocante ao serviço
policial, as divisas estabelecidas pelo decreto n.° 94. de 1.°.
publicado em 2 de março de 1921, que creou o districto policial dc
Aracassu', do mesmo municipio.
Artigo 3.° - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de março de 1937.
J.J. CARDOZO DE MELLO NETO
Arthur Leite de Barros Junior.
Publicado na l.ª Secção da 1.ª Directoria. da Directoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 12 de março
de 1937.
Arthur Soter Lopes da Silva, Pelo Director Geral.