DECRETO N. 7.087, DE 10 DE ABRIL DE 1935

Extingue a comarca de Apiahy e dá outras providencias

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal n.º ... 19.398 , de 11 de novembro de 1930,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica extincta a comarca de Apiahy, annexado o respectivo territorio á comarca de Faxina.
Artigo 2.º - O juiz de direito e o promotor publico da comarca extincta ficam em disponibilidade com os vencimentos do cargo, até serem nomeados para funcções equivalentes em outras comarcas,
Artigo 3.º - Os serventuarios de Justiça da comarca séra extincta serão aproveitados em funcções semelhantes, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de abril de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Marcio Pereira Munhoz

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 10 de abril de 1935.
Arthur M. Teixeira, Director da Justiça.