DECRETO N. 7.078, DE 6 DE ABRIL DE 1935
Subordina a Imprensa Oficial de
Estado, o Departamento de Administração Municipal, o
Departamento Estadual do Trabalho e a Procuradoria de Terras à
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, que
passará
a denominar-se Secretaria de Estado da Justiça e Negocios de
Interior, e dá outra providencias.
O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attrlbulçães que lhe são conferidas pelo decreto
n. 19.398, de 11 5e novembro de 1930,
Considerando que a obra de assistencia social a as melidas referentes
á defesa do trabalho e respectiva legislação
são aspectos fundamentaes da actividade que deve ser exercida
pela Secretaria da Justiça;
considerando que a Imprensa Official do Estado seencontra em iderticas
condições, pelo mesmo fundamento, o mais porque a ella
incumbe a publicação, não só de
providencias relativas á administração publica e
á vida forense, como também das leis em geral e dos autos
de direito privado;
considerando, ainda, que a lncorporação, á
Secretaria da Justiça dos serviços que eram desempenhados
pela exticnta Secretaria do interior consulta plenamente os Interesses
da administração estadual;
Decreta:
Artigo 1.º - A Secretaria de Estado dos Negocios da
Justiça passará a denominar-se Secretaria de Estado da
Justiça e Negocios do Interior.
Artigo 2.º - O Departamento Estadual do Trabalho e a
Procuradoria de Terras, ora denominada Secção Judiciaria
da Directoria de Terra, e Colonização, actualmente
subordinados á Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio,
e a Imprensa Official, subordinada actualmento á Secretaria da
Educação, passarão, a pertencer a Secretaria da
justiça e Negocios do Interior.
Paragrapho unico - Para a
mesma Secretaria passará tambem a 1.a Secção da
Directoria de Terras e Colonização, da Secretaria da
Agricultura, Industria e Commercio.
Artigo 3.º - Tambem
passará a taaer parte da Secretaria da Justiça e Negocios
üo interior na sua forma actual, ou na que vier a ser determinada
pela Constituição, o Departamento de
Administração Municipal.
Paragrapho unico - Emquanto
não se dér a reorganização do Departamento
de Administração Municipal as nomeações de
prefeitos serão feitas por decretos ão Chefe do Go-verno,
referendados pelo Secretario de Estado da Justiça e Negocios do
Interior.
Artigo 4.º - Fica
creado o Departamento de Assistencia Social subordinado é
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, extinguindo-se a
actual Commissão de Assistencia Social.
§ 1.º - Em decreto
que expedirá opportunamente, fixará o Governo as
attribuições, a organização e os fins do
Departamento de Assistencia Social.
§ 2.º - A Secretaria
da Justiça e Negocios do Interior consignará, á
Secretaria da Educação e Saude Publica, a quota
necessaria ao serviço de assistencia hospitalar, a cargo desta.
Artigo 5.º - Os
ilrectores das repartições mencionadas nos arts. 2.o, 3.o
e 4.o, ficarão directamente subordinados ao Secretario da
Justiça e Negocieos do Interior, e serão de sua inmediata
confiança.
Artigo 6.º - Ficam attribuidos á Secretaria da Justiça o Negocíos do Interior os serviços relativos:
1) à organização judiciaria e aiministrativa do Estado;
2) à administração da justiça;
3) ao poder legislativo;
4)à nomeação de secretarios de Governo:
5) ao regimen eleitoral;
6) ao regimen municipal;
7) à asistenecia technica e financeira dos municipios.
8) às relações eom os municípios, com outros Estados e com a União;
9) a legislação estadual e seu registro;
10) ao Departamento Estadual do Trabalho:
11) à Procuradoria de Terras;
12) à Imprensa Official;
13) à assistencia social;
14) à representação do Governo nas relações
dinplomaticas em geral, a que se refere o decreto n. 6.6:33, de
30 de agosto de 1934;
15) ao regime penitenciario;
l6) ao manicomio judiciario;
17) à commutação e perdão de penas;
18) ao cumprimento de rogatorias;
19) às relações consulares:
20) ao espolio de estrangeiros;
21) às naturalizações:
22) à lotação dos cartorios em geral:
23) à extradicção:
24) à Junta Commercial:
25) aos registros publicos: .
26) à assistencia judiciaria:
27) aos menores pervertidos, delinquentes e abandonados.
Artigo 7.º - Para observancia do disposto no n. 14 do
artigo 6.0, far-se-á a transferencia, para a Secretaria da
Justiça e Negocios do Interior, de 200:000$000 (duzentos contos
de réis) da verba consignada no § 25.º do artigo
4.º do decreto n. 8.893, de 31 de dezembro do anno passado.
Artigo 8.º - Transferir-se-ão, igualmente, para a
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior as verbas
destinadas, no orçamento vigente, ás
repartições a que se referem os artigos 2.º e
3.º do presente decreto.
Artigo 9.º - A Secretaria da Justiça e Negocios do
Interior expedirá novos títulos do nomeação
para os seus funccionarios apostillando-se os titulos de
nomeação dos funccionarios das repartições
mencionadas nos artigos 2 e 3.
Artigo 10. - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1935.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Marcio Pereira Munhoz
Francisco Machado de Campos
Adalberto Bueno netto
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em 6 de abril de 1935.
Arthur M. Teixeira, Director da Justiça.